21/07/2025 16:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0820968-35.2024.8.23.0010 Exequente: IVONE SOBRINHO DE SOUZA E OUTRO SEI Nº 13107.005089/2025.11 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
18/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:23

Processo Desarquivado
18/07/2025 07:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/07/2025 07:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2025 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2025 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVONE SOBRINHO DE SOUZA
26/05/2025 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVONE SOBRINHO DE SOUZA
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1068/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820968-35.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em R$ 92,82 (Noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 92,82 b) valor do principal: R$ 56,51 c) valor dos juros: R$ 36,31 d) data final da correção monetária: 28 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): ep 29 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de maio de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
19/05/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 08:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
15/05/2025 23:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 11:23

Expedição de Certidão - DIRETOR
21/03/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820968-35.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Ivone Sobrinho de Sousa em face do Estado de Roraima.

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 29.

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 39). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (ep. 39), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 29, a ser pago em favor da exequente Ivone Sobrinho de Sousa.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais, constantes na planilha de ep. 29, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 02:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 02:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/12/2024 08:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 04:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 04:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/12/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 11:51

Recebidos os autos
28/11/2024 11:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/11/2024 14:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/11/2024 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 10:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 11:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
14/09/2024 20:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVONE SOBRINHO DE SOUZA
17/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/06/2024 12:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVONE SOBRINHO DE SOUZA
21/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 09:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 09:37

Distribuído por sorteio
12/06/2024 09:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/06/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
17/05/2024 16:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio
17/05/2024 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 16:20

Distribuído por dependência
17/05/2024 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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