TJRS - 5109404-04.2021.8.21.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2023 18:44
Baixa Definitiva
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03/10/2023 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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02/10/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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27/09/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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25/09/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2023 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/07/2023 14:17
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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18/07/2023 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 22:37
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF
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12/07/2023 21:35
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/07/2023 17:02
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *35.***.*81-61
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04/07/2023 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/06/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/06/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 16:14
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2023 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/05/2023 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/05/2023 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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19/05/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 12:12
Recebidos os autos - TJRS -> POA06FZFC Número: 51094040420218210001
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20/03/2023 14:28
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51094040420218210001/TJRS
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03/08/2022 13:23
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA06FZFC -> TJRS
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20/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2022 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/06/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 10:07
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225316248
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28/06/2022 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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21/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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26/05/2022 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/05/2022 10:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/05/2022 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/05/2022 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/05/2022 09:52
Conclusos para julgamento
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18/05/2022 01:30
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
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16/05/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2022 13:26
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 48 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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14/05/2022 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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14/05/2022 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/05/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2022 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/04/2022 19:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/04/2022 19:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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25/04/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/04/2022 15:14
Julgado improcedente o pedido
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25/04/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/01/2022 13:28
Conclusos para julgamento
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26/01/2022 19:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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26/01/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/01/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/01/2022 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2021 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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30/11/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
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30/11/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 12:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/11/2021 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2021 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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22/10/2021 10:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/10/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2021 12:58
Juntada de peças digitalizadas
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06/10/2021 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/10/2021 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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04/10/2021 21:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/10/2021 17:16
Concedida a Medida Liminar
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04/10/2021 17:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/10/2021 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2021 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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04/10/2021 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2021 18:01
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2021 10:14
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215415988
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01/10/2021 10:04
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 215243284
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29/09/2021 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2021 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2021 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2021 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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