TJRR - 0805882-34.2018.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0805882-34.2018.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LISONEIDE LIMA QUEIROZ.
Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
14/07/2025 09:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/07/2025 09:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/07/2025 09:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/07/2025 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 08:54
Recebidos os autos
-
14/07/2025 08:54
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/07/2025 08:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
14/07/2025 08:21
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
14/07/2025 08:21
DECORRIDO PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
11/07/2025 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0805882-34.2018.823.0010 Apelantes: Antônio Vandenildo de Queiroz e outra Apelada: Maria Marta de Souza Gomes Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Antonio Vandenildo de Queiroz e outra, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente pretensão formulada em ação de usucapião.
Aduzem os apelantes que o decisum guerreado mereceria reforma, porquanto não traduziria o melhor direito, pleiteando, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária.
Indeferida a assistência judiciária gratuita, restou determinada a regularização do preparo recursal, sob pena de deserção (EP. 15), deixando os recorrentes transcorrer in albis o respectivo prazo (EP. 20/21). É o breve relato.
Passo a decidir.
II - O recurso não comporta conhecimento.
Ao tratar do preparo recursal, estabelecem o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ” “Art. 68.
O preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. (...) § 2º.
Se o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado, na pessoa de seu advogado, a realizar o recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias. ” Consoante se asseverou, o recurso de apelação foi interposto desacompanhado de preparo, não tendo os recorrentes, mesmo após intimados, efetuado o ato na forma da lei ou comprovado justo motivo, impondo-se o não conhecimento do inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
RECURSO DESERTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, resultando na deserção do recurso. 2.
O agravante alega que formulou pedido de gratuidade recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC e que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula n. 187 do STJ, pois não considerou o pedido de gratuidade.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se o pedido de gratuidade recursal, não apreciado pelo tribunal de origem, dispensa o recolhimento do preparo e se a decisão que considerou o recurso deserto violou o princípio de acesso à Justiça.
III.
Razões de decidir 4.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação da incapacidade econômica para deferir a gratuidade de justiça. 5.
A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento automático do pedido de gratuidade, conforme a jurisprudência do STJ. 6.
A decisão de considerar o recurso deserto está em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, uma vez que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo ou o deferimento da gratuidade.
IV.
Dispositivo e tese. 7.
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e não dispensa a comprovação da incapacidade econômica. 2.
A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, Súmula n. 187”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.747.989/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha - p.: 3/4/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
AUSÊNCIA.
JUSTIÇA GRATUITA.
FALTA DE COMPROVAÇÃO.
INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ. 1.
Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp: 2186790 SP 2022/0249631-0, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 25/05/2023) III - Posto isto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem.
Desembargador Cristóvão Suter -
16/06/2025 14:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 10:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 10:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 10:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2025 15:41
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
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05/06/2025 08:37
Conclusos para despacho DE RELATOR
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05/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
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05/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0805882-34.2018.823.0010 Apelantes: Antônio Vandenildo de Queiroz e outra Apelada: Maria Marta de Souza Gomes Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Antonio Vandenildo de Queiroz e outra, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente pretensão formulada em ação de usucapião.
Em suas razões recursais, pleiteiam os recorrentes, inicialmente, a concessão da justiça gratuita.
Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais (Ep. 5), apresentaram os apelantes a documentação acostada no Ep. 12. É o breve relato.
II - Passo a decidir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,“a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.” No caso alçado a debate, inexiste demonstração atual da insuficiência de recursos frente ao pagamento do preparo recursal, ônus que competia aos recorrentes, tornando impossível a concessão do pretendido beneplácito: “PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA.
JUSTIÇA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.1.
A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição.
Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2.
Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.3.
A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.
Súmula n. 481 do STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, Quarta Turma, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira - p.: 15/12/2022) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRR, AgInt 0827464-85.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Desa.
Elaine Bianchi - p.: 07/12/2022) III - Posto isto, nos termos do § 7º, do art. 99 do CPC, indefiro a concessão da gratuidade judiciária, devendo os apelantes efetuar o respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
Desembargador Cristóvão Suter -
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 07:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 07:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 16:40
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
15/05/2025 11:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA MARTA DE SOUZA GOMES
-
15/05/2025 11:01
Conclusos para despacho DE RELATOR
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15/05/2025 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/04/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/04/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 11:43
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
08/04/2025 11:43
Distribuído por sorteio
-
08/04/2025 11:34
Recebidos os autos
-
04/04/2025 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
04/04/2025 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/03/2025 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
01/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/02/2025 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 11:11
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
05/02/2025 13:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA MARTA DE SOUZA GOMES
-
05/02/2025 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/12/2024 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 10:35
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/10/2024 11:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/10/2024 11:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
28/08/2024 10:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
28/08/2024 10:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
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28/08/2024 10:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2024 10:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2024 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 07:46
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
21/08/2024 08:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
20/08/2024 19:04
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2024 15:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
16/08/2024 15:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
15/08/2024 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2024 16:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
04/07/2024 16:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
24/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2024 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 11:20
OUTRAS DECISÕES
-
12/06/2024 18:24
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/06/2024 10:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
12/06/2024 10:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
12/06/2024 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 08:34
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 08:34
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
22/02/2024 15:59
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2024 17:24
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
30/11/2023 11:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
30/11/2023 09:40
RETORNO DE MANDADO
-
08/11/2023 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
09/10/2023 18:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
09/10/2023 18:46
RETORNO DE MANDADO
-
29/09/2023 12:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/09/2023 12:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/09/2023 12:31
Expedição de Mandado
-
29/09/2023 12:31
Expedição de Mandado
-
27/09/2023 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2023 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 08:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
02/08/2023 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/07/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 10:20
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
27/07/2023 10:20
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
27/07/2023 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:46
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
10/07/2023 12:46
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
10/07/2023 12:46
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
10/07/2023 12:45
Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
-
29/05/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
13/03/2023 06:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/03/2023 00:23
RETORNO DE MANDADO
-
07/03/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 09:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/02/2023 15:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
-
10/02/2023 11:36
Expedição de Mandado
-
09/02/2023 21:14
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/02/2023 21:09
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/02/2023 12:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/01/2023 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
03/01/2023 11:21
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2022 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 08:49
Conclusos para decisão
-
19/11/2022 00:09
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
11/11/2022 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2022 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 10:51
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
03/10/2022 20:46
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 20:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 10:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
03/10/2022 10:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
27/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2022 22:09
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
16/09/2022 22:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 22:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 22:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 15:08
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
15/09/2022 10:34
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 13:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/08/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 11:03
Juntada de COMPROVANTE
-
18/07/2022 09:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/07/2022 09:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
11/07/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
01/07/2022 21:46
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/07/2022 21:45
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/07/2022 09:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/06/2022 08:07
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 12:44
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
30/05/2022 09:51
Recebidos os autos
-
30/05/2022 09:51
TRANSITADO EM JULGADO
-
30/05/2022 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
30/05/2022 09:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
30/05/2022 09:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
30/05/2022 08:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA MARTA DE SOUZA GOMES
-
16/05/2022 09:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA MARTA DE SOUZA GOMES
-
12/05/2022 15:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
12/05/2022 15:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
09/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 11:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/04/2022 10:46
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
28/04/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 06:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 06:46
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
26/04/2022 06:46
Distribuído por sorteio
-
26/04/2022 06:33
Recebidos os autos
-
25/04/2022 20:25
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/04/2022 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/04/2022 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/04/2022 11:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
25/04/2022 11:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
11/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2022 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 09:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
24/03/2022 09:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
21/03/2022 19:28
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
-
18/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 15:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/03/2022 23:47
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/03/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/12/2021 11:33
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/12/2021 10:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
14/12/2021 10:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
14/12/2021 09:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA MARTA DE SOUZA GOMES
-
22/11/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:20
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 13:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/08/2021 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/08/2021 10:50
Recebidos os autos
-
27/08/2021 10:50
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/08/2021 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/08/2021 10:15
Declarada incompetência
-
09/06/2021 12:21
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
05/05/2021 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
-
12/04/2021 15:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
12/04/2021 14:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
12/04/2021 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 07:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
06/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/03/2021 08:13
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 11:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
24/03/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE OUTRO
-
18/03/2021 08:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/03/2021 15:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
10/03/2021 15:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
01/03/2021 16:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2021 16:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2021 10:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 09:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
01/02/2021 07:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/12/2020 16:49
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/11/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 07:53
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 16:40
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 21:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ
-
09/10/2020 09:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE LISONEIDE LIMA QUEIROZ
-
25/09/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:54
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
03/07/2020 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
03/07/2020 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
03/07/2020 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
16/06/2020 19:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2020 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2020 12:00
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
08/06/2020 12:00
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
08/06/2020 11:59
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/06/2020 12:00
RETORNO DE MANDADO
-
06/06/2020 11:54
RETORNO DE MANDADO
-
06/06/2020 11:50
RETORNO DE MANDADO
-
04/06/2020 10:51
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2020 10:51
TRANSITADO EM JULGADO
-
02/06/2020 05:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/06/2020 05:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/06/2020 05:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/06/2020 12:05
Expedição de Mandado
-
01/06/2020 12:05
Expedição de Mandado
-
01/06/2020 12:05
Expedição de Mandado
-
30/05/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2020 18:04
LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
19/05/2020 20:34
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
19/05/2020 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 12:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/05/2020 20:19
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2020 01:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 01:30
Juntada de Certidão
-
25/03/2020 01:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 01:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 01:07
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
24/03/2020 11:35
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2020 16:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/03/2020 08:52
Recebidos os autos
-
16/03/2020 08:52
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
-
13/03/2020 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 15:17
Declarada incompetência
-
11/03/2020 13:01
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
11/03/2020 13:01
Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
11/03/2020 10:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2020 12:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/03/2020 12:26
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
-
05/02/2020 15:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/03/2020 08:00
-
31/01/2020 11:18
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
31/01/2020 11:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/11/2019 12:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2019 13:05
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
25/07/2019 10:54
Recebidos os autos
-
25/07/2019 10:54
Juntada de PARECER
-
10/07/2019 14:21
Juntada de Certidão
-
18/06/2019 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/06/2019 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
06/06/2019 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 10:22
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/05/2019 10:21
Juntada de DOCUMENTO
-
13/05/2019 09:03
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2019 14:17
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
05/04/2019 14:17
Distribuído por sorteio
-
05/04/2019 14:14
Recebidos os autos
-
05/04/2019 12:32
Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
05/04/2019 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/03/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE SOUZA PEREIRA
-
23/02/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2019 10:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/02/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2019 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 10:19
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
07/02/2019 14:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/02/2019 13:51
Recebidos os autos
-
07/02/2019 13:51
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
07/02/2019 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2019 10:27
Declarada incompetência
-
05/02/2019 11:48
Juntada de Certidão
-
04/02/2019 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2019 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
29/01/2019 13:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 10:14
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2019 11:14
Conclusos para decisão
-
08/01/2019 13:37
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2019 13:37
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2019 13:36
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
07/01/2019 13:07
RETORNO DE MANDADO
-
06/01/2019 14:06
RETORNO DE MANDADO
-
31/12/2018 14:20
RETORNO DE MANDADO
-
10/12/2018 15:51
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
10/12/2018 15:40
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
09/12/2018 11:53
RETORNO DE MANDADO
-
07/12/2018 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/12/2018 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 17:34
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2018 14:20
RETORNO DE MANDADO
-
23/11/2018 11:29
Recebidos os autos
-
23/11/2018 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2018 08:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/11/2018 00:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/11/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/11/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/11/2018 16:49
Juntada de OUTROS
-
12/11/2018 14:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/11/2018 14:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/11/2018 14:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/11/2018 14:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/11/2018 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
09/11/2018 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 16:27
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/11/2018 16:26
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/11/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 16:22
Expedição de Mandado
-
09/11/2018 16:20
Expedição de Mandado
-
09/11/2018 16:19
Expedição de Mandado
-
09/11/2018 16:13
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/11/2018 16:11
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/11/2018 16:10
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/11/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
09/11/2018 16:01
Expedição de Mandado
-
09/11/2018 15:59
Expedição de Mandado
-
11/10/2018 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2018 14:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/07/2018 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE SOUZA PEREIRA
-
01/07/2018 00:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/06/2018 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2018 10:27
Conclusos para decisão
-
28/05/2018 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2018 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2018 17:42
Conclusos para decisão
-
10/04/2018 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
15/03/2018 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2018 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2018 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2018 12:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/03/2018 12:32
Recebidos os autos
-
08/03/2018 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2018 12:32
Distribuído por sorteio
-
08/03/2018 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2021
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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