30/06/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2025
30/05/2025 16:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2025 09:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL SEABRA DE ALMEIDA
10/05/2025 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2025 08:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
23/04/2025 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2025 03:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SEABRA DE ALMEIDA
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834311-98.2024.8.23.0010 DECISÃO

Vistos.

Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 06:51

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2024 08:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
05/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/09/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/09/2024 09:22

CONCEDIDO O PEDIDO
16/08/2024 09:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio
06/08/2024 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2024 16:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/08/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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