24/04/2025 09:15

TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2025 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE N J FERREIRA COMERCIO E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BAR E DISTRIBUIDORA MOISES LTDA
09/04/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 13:54

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
14/03/2025 14:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/03/2025 22:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0811811-09.2022.8.23.0010 APELANTE: BAR E DISTRIBUIDORA MOISES LTDA ADVOGADO: OAB 1569N-RR - João Batista Catalano APELADO: N J FERREIRA COMERCIO E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO ADVOGADO: OAB 449B-RR - ARNAUD LUCENA AMORIM RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO BAR E DISTRIBUIDORA MOISES LTDA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais” n. 0811811-09.2022.8.23.0010.

O recorrente requereu, dentre outras coisas, o deferimento da justiça gratuita (EP 129).

Determinei a intimação do apelante para comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade, uma vez que “As pessoas jurídicas não dispõem da presunção constante no § 3º. do art. 99 do CPC e, portanto, necessitam provar sua hipossuficiência (Súmula n. 481 do STJ)” e que “A mera existência de execução judicial ou dívidas, sem outros elementos probatórios, não autoriza presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica” (EP 05).

Em resposta, consta manifestação sustentando que “O recorrente vem dar ciência do R Despacho de Mov.

EP 05 e juntar prova da hiposuficiência com a juntada de sentença judicial aonde o requerente foi condenado em mais de R$ 200.000,00 dinheiro este emprestado do Banco Santander , que foi utilizado na reformar do prédio da parte requerida, hoje o autor esta falido tendo que vender toda a sua estrutura do restaurante e ainda tem essa divida adquirida para a reforma do prédio no ação nº 08348486520228230010 em analise de pedido de justiça gratuita Vossa excelência a deferiu com base na justiça pois a pessoa jurídica esta sem recursos para custear as custas judiciais” (EP 08).

Como dito no despacho do EP 05, a mera existência de dívida decorrente de empréstimo bancário não é suficiente, por si só, para demonstrar a hipossuficiência, sendo necessária a comprovação robusta da atual situação econômico-financeira que impossibilite o recolhimento das custas.

Não foram apresentados documentos contábeis, declarações fiscais, provas de que a pessoa jurídica não está em funcionamento ou outros elementos que evidenciem a alegada impossibilidade.

O deferimento da justiça gratuita no recurso especial no agravo interno n. 0834848-65.2022.8.23.0010 aconteceu em favor de MOISÉS NASCIMENTO CARVALHO, como pessoa física, que, como dito, possui presunção de veracidade.

A justiça gratuita deste recurso foi requerida em nome de BAR E DISTRIBUIDORA MOISES LTDA, que é a pessoa jurídica autora da ação originária, conforme a emenda à inicial constante no EP 09 e não possui presunção de hipossuficiência.

Verifico, ainda, que houve o pagamento das custas iniciais no EP 09.5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça” (STJ – trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Por essas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte recorrente para recolher as custas recursais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).

Findo o prazo, com ou sem manifestação, volte-me.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
13/02/2025 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:35

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
05/02/2025 08:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/02/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/01/2025 08:59

Distribuído por sorteio
10/01/2025 08:59

Recebidos os autos
11/12/2024 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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