04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0804898-40.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, ao compulsar os autos, verifica-se que as carteiras do plano de saúde e os protocolos de atendimento são referentes à Unimed FAMA.

Inclusive, foi esta que se manifestou em todo o curso do processo.

Assim, retifico o polo passivo para que passe a constar UNIMED FAMA.

O feito se encontra em cumprimento de sentença relativa à cobrança de quantia certa em face da Unimed FAMA.

Como cediço, a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme se extrai dos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Neste contexto, entendo que está ausente o pressuposto processual para prosseguimento da demanda em relação à sua utilidade, uma das facetas do interesse de agir.

Destarte, considerando que as eventuais penhoras a serem realizadas terão que passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, a tramitação do feito se revela inútil.

Sobre o tema, prevalece o entendimento no STJ de que a penhora efetivada antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter aos efeitos da suspensão das execuções.

Contudo, a determinação da suspensão não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito de recuperação, devendo ser ouvido o Juízo Universal a respeito, em razão da sua força atrativa (STJ – AREsp: 1914794 SE 2021/0179600-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/09/2021).

Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1.

Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11.10.2019).

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020).

Neste ponto, cabe destacar que em penhoras via Sisbajud realizadas nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e 0834921-03.2023.8.23.0010 o juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado sobre os valores e informou que: “… De ordem do(a) Dr(a).

Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001…” Além disso, foi proferida determinação daquele juízo para que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente para evitar futuras penhoras, conforme transcreveu: “… Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores.

Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946….” (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos : 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. 8468) Logo, enquanto perdurar o processo da recuperação judicial, ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa contra a executada, o que denota a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse processual, conforme previsto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Contudo, verifica-se salutar que seja expedida certidão de crédito do valor executado para habilitação direta no juízo da recuperação 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Sendo assim, extingo o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Ao cartório: 1.

Retifique-se o polo passivo; 2.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente; 3.

Após ser disponibilizada a certidão, arquivem-se, sem necessidade do trânsito em julgado, já que o feito pode ser desarquivado, caso se modifique a situação jurídica da executada, a qualquer tempo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
02/07/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/07/2025 13:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2025 15:24

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
30/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PEREIRA DA COSTA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804898-40.2024.8.23.0010 DECISÃO 1 - Tendo em vista o artigo 1º, I, da Portaria da Presidência do TJRR no 690/2025, alterada pela Portaria TJRR/PR no 736, de 14 de abril de 2025, à serventia do juízo para que encaminhe os presentes autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 2 - Expedientes necessários.

Boa Vista/RR, data constante do sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC
21/05/2025 09:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 07:54

Distribuído por sorteio
19/05/2025 07:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/05/2025 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 09:28

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/05/2025 15:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2025 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 19:33

Declarada incompetência
10/04/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2025 09:22

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
31/01/2025 00:00

Intimação

Seja bem vindo, PATRICIA ELAINE DE ARAUJO TJRR 14/01/2025 • 14h 27' 54'' • 09:55 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados.

Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição 10.***.***/0002-41 2.5.3 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:18

CONCEDIDO O ALVARÁ
06/01/2025 13:47

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2024 11:10

RETORNO DE MANDADO
05/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 09:18

Expedição de Mandado
02/12/2024 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2024 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 12:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
21/10/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 08:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 10:45

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
09/09/2024 08:33

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/08/2024 12:20

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
01/07/2024 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
26/06/2024 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/06/2024 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 14:27

Conclusos para decisão
22/06/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2024 10:13

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/05/2024 10:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024
06/05/2024 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
04/05/2024 18:46

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 15:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/04/2024 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2024 10:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
31/03/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 15:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/02/2024 17:51

RETORNO DE MANDADO
16/02/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 10:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/02/2024 10:14

Expedição de Mandado
15/02/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 10:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
12/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio
12/02/2024 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio
12/02/2024 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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