TJRR - 0809229-70.2021.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 35.264.976/0001-56

ZAINISON LIMA DA SILVA

CPF *42.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: ZAINISON LIMA DA SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1.

    Total Exeqüente (Precatório Complementar) 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2.

    Sub Total 2.1 Obrigação Tributária alíquota 15% ¹ 3.

    Sub Total 3.1 Honorários Contratuais 10% - [Ded. de 1 4.

    Sub Total (3) – (3.1) 5.

    Total líquido devido ao Exeqüente (4) ¹ Base de Cálculos [(Venc./13º – 1/3 de Férias 41.956,42/13M = 3.227,42*0,15 = 484,11 OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DO EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁL Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0809229-70.202 ZAINISON LIMA DA SILVA / DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Precatório Complementar) Planilha EP. 63.2/Decisão/Cálculo Homologado [Ded. de 10% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1/3 de Férias (2P)] – IPER [46.143,70*0,11 = 5.075,81].

    IR ( 484,11 - 394,16 = 89,95*13M = 1.169,35) - período de Ago/202 DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO PENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). a partir de Mai/2025 Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 7,5 182,16 15 394,16 22,5 675,49 27,5 908,73 Medida Provisória n° 1294, de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA .2021.8.23.0010 SOCIEDADE DE VALOR Homologado EP. 83. 47.889,82 (5.075,81) 42.814,01 (1.169,35) 41.644,66 Contrato EP. 1.7 -4.788,98 36.855,68 36.855,68 .

    IR (42.814,01 – 857,59 Juros = /2020 a Jun/2021 – 13 meses. 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE Deduzir do IR (R$) DESCRITOR (Honorários Contratuais) VALOR Honorários Contratuais (3.1) 4.788,98 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ² (70,55) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ² Base de Cálculos (Hon.

    Contratuais) – IR [4.703,22*0,015 = 70,55 (Principal/Selic) 85,76 (Juros)]. ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    Art. 714.

    Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

    DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) VALOR Honorários de Sucumbência – Expedição RPV EP. 97 4.788,98 Obrigação Tributária alíquota 1,5% ³ (70,55) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ³ Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência) – IR [4.703,22*0,015 = 70,55 (Principal/Selic) 85,76 (Juros)]. ³ OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    Art. 714.

    Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

    Boa Vista-RR, 26 de maio de 2025.

    William P.

    Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

  • 27/05/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1197/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809229-70.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e R$ 4.788,98 noventa e oito centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.788,98 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 29/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de maio de 2025.

    Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

    A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

  • 26/05/2025 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 12:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/05/2025 10:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/05/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 08/04/2025 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2025 10:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 02/03/2025 10:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZAINISON LIMA DA SILVA

  • 23/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809229-70.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovida por Zainison Lima da Silva em face do Estado de Roraima.

    A parte exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 63.1).

    O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 27, referente aos valores retroativos de novembro de 2016, 2017, 2018, 2019 e julho de 2020 (ep. 1.4).

    Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação complementar (ep. 75.1), mas não apresentou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela exequente. É o relatório.

    Decido.

    O pleito do exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento (ep. 63.3, pág. 01/20).

    Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2020 a junho de 2021.

    Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos (ep. 75, pág 04), tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

    Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor expedida no ep. 24, referente aos honorários sucumbenciais.

    Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

    Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 75.1), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 47.889,82 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte exequente Zainison Lima da Silva.

    Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

    Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

    Ademais, verifico que o ente executado impugnou a execução (ep. 75).

    Assim, fixo honorários sucumbenciais em 10%, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

    Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

    CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

    NÃO CABIMENTO.

    TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

    TEMA REPETITIVO 1190.

    AGRAVO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

    Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 4.788,98 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 16/02/2025 05:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/02/2025 16:47

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 12/02/2025 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2025 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 19:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2025 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/01/2025 08:37

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

  • 08/01/2025 17:19

    Juntada de OUTROS

  • 29/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 05:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 19:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 11/11/2024 19:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZAINISON LIMA DA SILVA

  • 04/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 07:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2024 07:48

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 12:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 25/07/2022 12:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZAINISON LIMA DA SILVA

  • 25/07/2022 12:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 12:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 21:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 19/07/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 17:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 13/07/2022 21:01

    Juntada de OUTROS

  • 09/07/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 10:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO

  • 17/02/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:53

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2021 08:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 13/11/2021 08:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZAINISON LIMA DA SILVA

  • 05/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

  • 25/10/2021 10:59

    Juntada de OUTROS

  • 25/10/2021 10:58

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/09/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

  • 01/09/2021 22:20

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/09/2021 22:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 23:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 24/06/2021 14:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZAINISON LIMA DA SILVA

  • 21/06/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:17

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 09/06/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ZAINISON LIMA DA SILVA

  • 03/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:56

    Distribuído por dependência

  • 15/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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