TJRR - 0851836-93.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0851836-93.2024.8.23.0010 : ANDRÉ ÂNGELO LIMA FARIAS APELANTE ADVOGADO: OAB 1832N-RR - MARLON TAVARES DANTAS : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA APELADA ADVOGADA: OAB 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO : DES.

ALMIRO PADILHA RELATOR RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ ÂNGELO LIMA FARIAS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª.

Vara Cível de Boa Vista, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº. 0851836-93.2024.8.23.0010 proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA.

Após o deferimento da medida liminar de busca e apreensão (EP 6.1- 1º grau), a parte ré, ora apelante efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a revogação da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão do veículo (EPs 19.1 e 19.2- 1º grau).

O Magistrado, após a anuência da parte autora, ora apelada (EP 21.1- 1º grau) cancelou a decisão liminar e julgou improcedente o pedido de busca e apreensão – inc.

I do art. 487 do CPC e, em face do princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (EP 24.1- 1º grau).

Inconformada, a apelante pleiteia a gratuidade da justiça e a reforma da sentença recorrida, no sentido de julgar totalmente procedente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção de todas as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil, incluindo a revisão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada ao pagamento integral dos honorários de sucumbência e custas processuais (EP 30.1- 1º grau).

Nas contrarrazões, a apelada requer o não conhecimento do recurso.

No mérito, pede o seu desprovimento (EP 2.1- 2º grau).

Coube-me a relatoria. É o relato.

Boa Vista/RR, 01 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0851836-93.2024.8.23.0010 : ANDRÉ ÂNGELO LIMA FARIAS APELANTE ADVOGADO: OAB 1832N-RR - MARLON TAVARES DANTAS : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA APELADA ADVOGADA: OAB 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO : DES.

ALMIRO PADILHA RELATOR VOTO I.

Da gratuidade de justiça Inicialmente, a apelante pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça.

A respeito desse benefício, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º. (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Observa-se que o magistrado poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que vão de encontro com a alegada insuficiência de recursos.

Ademais, presume-se verdadeira tal afirmação, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Por outro lado, caso haja elementos que evidenciem a inexistência da pobreza, o juiz deve expor esses elementos e determinar que a parte comprove o preenchimento dos requisitos para o benefício.

Sobre o tema, menciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO ILIDIDA.

PRECEDENTES.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1.

O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício.

Precedentes. 1. 1.

Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, nada impede que as custas sejam cobradas 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado e a baixa da ação, momento em que se verificará, novamente, as condições financeiras da parte. 2.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.039.425/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Na situação, a recorrente apresenta como prova de sua hipossuficiência o extrato bancário de sua conta corrente, desde 26/12/2024 a 26/3/2025 (EPs 30.3 e 30.4- 1º grau); o recibo de pagamento de salário do mês de fevereiro de 2025, indicando salário líquido de R$ 2.633,00 (EP 30.5- 1º grau); e registro de contrato de trabalho (EP 30.2- 1º grau).

Em contrapartida, a apelada não apresentou nenhuma prova que afaste a presunção de veracidade da pretensão.

Portanto, considerando a renda comprovada do apelante, bem assim as movimentações bancárias apresentadas, ao mesmo, oportunizando-o à defiro o pedido de justiça gratuita análise do presente recurso de apelação, sem o recolhimento das respectivas custas.

Contudo, destaco que consoante entendimento consolidado do STJ, o deferimento do referido benefício possui efeito ex nunc, ou seja, não alcança encargos processuais .

Vejamos: anteriores “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

REGULARIZAÇÃO NÃO EFETUADA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE EFEITOS .

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RETROATIVOS 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2.

O pedido de justiça gratuita, mesmo podendo ser formulado a qualquer tempo, "não retroage para alcançar encargos processuais (AgRg no REsp 1.144.627/SC, Quinta Turma, Rel. anteriores" Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012).(...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.618.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2.

O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas.

Tal benefício, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3.

Uma vez que o recorrente é intimado para comprovar o recolhimento do preparo do recurso no prazo indicado e não o faz, ou não comprova o deferimento da justiça gratuita na origem, tal recurso será considerado deserto (Súmula nº 187/STJ). 4.

Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.161.453/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) II.

Do Pedido de Inversão do Ônus da Sucumbência.

A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, para reconhecer o benefício da justiça gratuita e inverter o ônus sucumbencial, impondo-se à apelada o pagamento integral dos honorários de sucumbência e custas processuais (EP 30.1- 1º grau).

Ocorre que ao efetuar o pagamento integral da dívida e requerer a revogação da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão do veículo (EPs 19.1 e 19.2- 1º grau), a apelante não postulou o benefício da justiça gratuita, somente o tendo feito quando da interposição da apelação.

Assim, a sentença proferida pelo juízo de piso foi acertada, pois o pagamento integral da dívida, na forma como foi realizado, sem qualquer oposição, equivale ao reconhecimento da procedência da pretensão deduzida pela autora, ora apelada, atribuindo o ônus da sucumbência àquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA .

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 7 CAUSALIDADE e 83 DO STJ 1.

Pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. 2.

Em regra, esta Corte não considera que o exequente, seja no cumprimento de sentença, seja no processo de execução, deu causa à instauração do processo simplesmente por não ter obtido, ao final, a satisfação de seu crédito.

Precedente 3.

Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais feita com base no princípio da causalidade encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ 4.

Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Logo, o deferimento da justiça gratuita à apelante não tem o condão de modificar ônus da sucumbência, corretamente atribuído a quem deu causa ao ajuizamento da ação (art. 98, §2.º, do CPC). , conheço do recurso para negar provimento ao mesmo, mantendo-se intacta a Por essa razão sentença recorrida.

Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, respeitado, quanto à majoração, o regramento sobre a gratuidade da justiça, nos termos definidos acima. É como voto.

Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0851836-93.2024.8.23.0010 : ANDRÉ ÂNGELO LIMA FARIAS APELANTE ADVOGADO: OAB 1832N-RR - MARLON TAVARES DANTAS : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA APELADA ADVOGADA: OAB 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO : DES.

ALMIRO PADILHA RELATOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEFERIMENTO.

EFEITO EX NUNC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVIDAMENTE APLICADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por André Ângelo Lima Farias contra sentença proferida em ação ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda – Ltda.

A apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça e apresentou documentação comprobatória, requerendo o deferimento do benefício e inversão do ônus sucumbencial.

A apelada sustentou a impossibilidade da concessão do benefício, postulando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento da justiça gratuita ao apelante; e (ii) se o deferimento da justiça gratuita teria efeitos retroativos, alcançando a inversão do ônus da sucumbencial; III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário.

No caso, a apelante juntou extrato bancário, recibo do salário e contrato de trabalho, não tendo a parte adversa apresentado elementos que infirmassem essa presunção, razão pela qual se defere o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc. 2.

O deferimento do benefício da justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores, impossibilitando a inversão do ônus da sucumbência. 3.

A sentença, acertadamente, impôs ao apelante o ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade, uma vez que o pagamento pagamento integral da dívida, na forma como foi realizado, sem qualquer oposição, equivale ao reconhecimento da procedência da pretensão deduzida pela autora, ora apelada, atribuindo o ônus da sucumbência àquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A gratuidade da justiça deve ser deferida quando a parte natural apresenta declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação, não havendo impugnação eficaz pela parte contrária. 2.

O deferimento da justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores. 3.

O ônus da sucumbência dever ser imputado à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Relator) e Tânia Vasconcelos (Julgadora).

Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

Recurso nº 0851836-93.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 08:00 ATÉ 17/07/2025 23:59