21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818619-64.2021.8.23.0010 SENTENÇA Os causídicos da CODESAIMA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA opuseram embargos de declaração em face de alegada contradição contida na decisão prolatada nos autos (EP 77), a qual indeferiu o pedido de cisão da verba honorária sucumbencial para recebimento por RPV, eis que flagrante o fracionamento e violação ao regime constitucional de precatório (EP 83).

Intimado (EP 87), o Município embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios (EP 88). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 85) e preenchidos os requisitos legais.

Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado , buscando a parte embargante, em verdade, por via decisum imprópria, a reforma do julgado.

Com efeito, descabida e sem embasamento lógico a argumentação dos embargantes acerca de eventual julgamento , haja vista se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao extra petita regime constitucional de precatórios (CF, art. 100), sendo dever do Julgador velar e fazer cumprir os comandos constitucionais vigentes, máxime na espécie em que configurada a tentativa/intenção de fracionamento da verba honorária como forma de recebimento pela via da RPV.

Note-se, porém, que nada impede que sejam expedidos dois precatórios com divisão da verba sucumbencial, mas não como postulado pelos causídicos a cisão do montante como forma de não se subsumir ao regime do requisitório.

Desse modo, inexistindo qualquer omissão ou erro, de rigor a manutenção da decisão exarada em seus estritos termos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos causídicos.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto determinado nos autos (EP 77).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 16/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/05/2025 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/03/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818619-64.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - .

EP 75 INDEFIRO 2) O crédito exequendo não se enquadra nas hipóteses previstas para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.249/2010, que fixa o limite máximo de 15 (quinze) salários mínimos para essa modalidade de quitação.

Ademais, embora a demanda de conhecimento donde oriundos os honorários sucumbenciais, ora executados, tenha sido patrocinada por ambos os advogados, o crédito decorrente é uno, não havendo fundamento jurídico para o fracionamento do valor da execução.

Tal divisão, com o intuito de possibilitar o pagamento via RPV, configura violação/afronta ao disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, que veda expressamente o fracionamento do montante devido com o propósito de evitar a expedição de precatório.

Ademais, o deferimento do Juízo se refere à divisão entre os patronos, a fim de que ambos constem no precatório, cada qual titular de 50% do crédito honorário, salvo, obviamente, renúncia ao teto da RPV quando, então, serão pagos pela na forma requisitória de pequeno valor. 3) Em assim sendo, diante da ausência de impugnação pelas partes dos cálculos apresentados pela Contadoria judicial (EP 67), , a fim de que surtam todos os seus HOMOLOGO-OS efeitos legais. 4) Com fulcro no inciso II do §3º do art. 535 do CPC, expeça-se precatório, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, remeta-se ao NUPREC, aguardando-se, após, pelo pagamento em arquivo. 5) Noticiado o pagamento do requisitório, tornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 5/3/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
07/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 20:15

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2024 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
12/11/2024 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 11:47

Recebidos os autos
07/11/2024 11:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/09/2024 14:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/09/2024 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2024 17:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
26/04/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/04/2024 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
09/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 11:27

CONCEDIDO O PEDIDO
25/01/2024 11:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2024 11:47

RECEBIMENTO NO CEJUSC
25/01/2024 11:47

REMESSA PARA O CEJUSC
25/01/2024 11:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/01/2024 10:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
25/01/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 14:04

Recebidos os autos
19/12/2023 14:04

TRANSITADO EM JULGADO
19/12/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/12/2023 14:03

Recebidos os autos
19/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:03

Recebidos os autos
24/07/2023 14:46

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2023 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2023 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2023 14:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
12/07/2023 10:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
10/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:55

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
28/06/2023 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/06/2023 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
22/05/2023 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:30

Recurso Especial não admitido
31/03/2023 14:29

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
31/03/2023 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:38

Juntada de Petição de recurso especial
14/02/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
30/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 08:45

Juntada de ACÓRDÃO
16/12/2022 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2022 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 21:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00
16/11/2022 11:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/11/2022 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
04/11/2022 22:09

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/11/2022 22:09

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 07:51

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2022 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/09/2022 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2022 08:00
29/08/2022 11:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/08/2022 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2022 07:07

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/07/2022 07:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
21/07/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2022 14:17

DENEGADA A PREVENÇÃO
21/07/2022 08:56

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/07/2022 08:56

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
21/07/2022 08:55

Recebidos os autos
21/07/2022 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
21/07/2022 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/07/2022 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
07/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 08:42

Recebidos os autos
02/06/2022 08:42

TRANSITADO EM JULGADO
02/06/2022 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/06/2022 08:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
30/05/2022 12:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
27/05/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:54

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2022 17:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/04/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 21:09

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
29/03/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/03/2022 16:45

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/03/2022 16:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
16/02/2022 14:22

Recebidos os autos
16/02/2022 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/12/2021 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2021 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/11/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:59

Juntada de Certidão
11/11/2021 07:17

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 16:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/10/2021 16:16

Juntada de Certidão
18/10/2021 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/09/2021 09:07

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/09/2021 18:02

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
08/09/2021 18:02

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
08/09/2021 18:01

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:58

Distribuído por sorteio
08/09/2021 17:55

Recebidos os autos
08/09/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/09/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 18:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2021 18:51

Recebidos os autos
12/07/2021 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2021 18:51

Distribuído por sorteio
12/07/2021 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800986-79.2017.8.23.0010

Iper - Instituto de Previdencia do Estad...

Martinha Vireira Andrade

Advogado: Rondinelli Santos de Matos Pereira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/04/2018 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800986-79.2017.8.23.0010

Martinha Vireira Andrade

Iper - Instituto de Previdencia do Estad...

Advogado: Rondinelli Santos de Matos Pereira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/01/2017 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0805366-48.2017.8.23.0010

Rita Ribeiro Soares Stein

Anderson de Aquino Teixeira

Advogado: Nadson Leao Melo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/10/2022 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0811092-95.2020.8.23.0010

Cintia Schulze

Juscelino Adson de Souza Filho

Advogado: Cintia Schulze

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/07/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0818619-64.2021.8.23.0010

Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Luiz Augusto Moreira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/07/2022 07:07

Exibir Processo