TJRR - 0839076-15.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 08:25
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TARCISIO URBANO
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03/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
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17/06/2025 09:33
TRANSITADO EM JULGADO
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17/06/2025 09:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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13/06/2025 08:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0839076-15.2024.8.23.0010 Recorrente : FRANCISCO TARCISIO URBANO Recorrido : LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Voto da Relatora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0839076-15.2024.8.23.0010 Recorrente : FRANCISCO TARCISIO URBANO Recorrido : LATAM AIRLINES GROUP S/A DANIELA SCHIRATO VOTO O Senhor Juiz de Direito Votante CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA ARAÚJO: Com a devida vênia, divirjo da Relatora.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o atraso de aproximadamente 13 horas, aliado à ausência de comunicação adequada e à insuficiência na prestação de assistência ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.
Entretanto, a fixação do valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da indenização, de forma a assegurar que o quantum arbitrado seja suficiente para desestimular condutas semelhantes, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa.
Como é cediço, os parâmetros que orientam o magistrado na fixação da indenização por dano moral envolvem a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta ilícita.
No caso, quanto à intensidade do dano, é inquestionável que o descumprimento contratual, representado pelo atraso desarrazoado de diversas horas, caracteriza hipótese de reparação moral.
Com relação à capacidade econômica das partes, há notícias recentes de que as companhias aéreas enfrentam dificuldades em virtude da alta litigiosidade, conforme noticiado: Ministros do STF ouvem Azul, Gol e Latam sobre disputas judiciais no setor aéreo Dirigentes das companhias aéreas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal informações sobre o impacto da alta litigância no custo das passagens, em investimentos e n a o f e r t a d e v o o s . (https://www.terra.com.br/economia/ministros-do-stf-ouvem-azul-gol-e-latam-sobre-disputas-judi Fonte: Terra Tais informações indicam que a elevação excessiva dos valores indenizatórios pode impactar negativamente o setor aéreo e, por consequência, os próprios consumidores, na medida em que encarece os bilhetes e compromete a ampliação da oferta de voos.
Ademais, é necessário ponderar a crise enfrentada pelas companhias aéreas, observando o necessário equilíbrio entre o dever de indenizar e a vedação ao enriquecimento ilícito, além da relevância de se manter o setor economicamente saudável. É fato notório que o transporte aéreo enfrenta dificuldades operacionais e logísticas, especialmente em períodos de readequação de malha, manutenções emergenciais e aumento de demanda.
Embora tais fatores não eximam a responsabilidade da empresa aérea, impõem uma análise mais cautelosa quanto à extensão da reparação.
Diante disso, entendo que, no caso em tela, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) fixado em sentença deve ser mantido.
Sendo assim, nego provimento ao recurso, para manter a sentença. É como voto.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0839076-15.2024.8.23.0010 Recorrente : FRANCISCO TARCISIO URBANO Recorrido : LATAM AIRLINES GROUP S/A DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ATRASO DE VOO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo de aproximadamente 13 horas, sem comunicação adequada nem prestação suficiente de assistência ao consumidor.
A recorrente sustentou excludente de responsabilidade por manutenção não programada da aeronave e requereu, subsidiariamente, a redução da indenização.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada manutenção não programada constitui excludente de responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso de voo; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais é excessivo, diante das circunstâncias do caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por manutenção não programada, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial.
O atraso de aproximadamente 13 horas, associado à falha na comunicação e à ausência de assistência ao passageiro, configura situação que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável.
A fixação da indenização em R$ 3.500,00 observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função compensatória, considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive os impactos econômicos da alta litigiosidade no setor aéreo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade civil da companhia aérea por atraso de voo, por ser risco inerente à atividade.
A indenização por dano moral decorrente de atraso de voo deve considerar a intensidade do dano, o grau de falha na assistência e comunicação ao passageiro, bem como a razoabilidade do valor arbitrado, à luz da realidade do setor”.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de FRANCISCO TARCISIO URBANO , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
09/06/2025 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/06/2025 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 07:24
Juntada de ACÓRDÃO
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28/05/2025 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0839076-15.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LATAM AIRLINES GROUP S/A.
Representado(s) por FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 12:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 08:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:25
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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16/05/2025 15:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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12/05/2025 07:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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09/05/2025 15:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 07:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
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05/05/2025 07:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
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24/04/2025 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 14:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/04/2025 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 10:21
Juntada de Certidão
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13/02/2025 09:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/02/2025 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/02/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 07:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
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12/02/2025 07:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
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10/02/2025 16:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/01/2025 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2025 09:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
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27/01/2025 09:16
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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27/01/2025 09:16
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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09/01/2025 09:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/01/2025 09:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/01/2025 08:34
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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08/01/2025 08:34
Distribuído por sorteio
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08/01/2025 08:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/01/2025 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/01/2025 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/01/2025 08:27
Juntada de Certidão
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08/01/2025 08:25
Recebidos os autos
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12/12/2024 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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