11/07/2025 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2025 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2025 17:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/07/2025 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/06/2025 14:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0809649-41.2022.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROZILDA LIMA FRANCO.

Representado(s) por Nathamy Vieira Santos (OAB 1606/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
25/06/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
17/06/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025
17/06/2025 09:34

Recebidos os autos
17/06/2025 09:34

TRANSITADO EM JULGADO
17/06/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/06/2025 17:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
09/06/2025 17:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
09/06/2025 17:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
09/06/2025 17:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
09/06/2025 17:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALICE DAIANA DOS REIS OLIVEIRA
09/06/2025 17:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALICE DAIANA DOS REIS OLIVEIRA
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificações Municipais Específicas Nº 0809649-41.2022.8.23.0010 Recorrente : JECELINO CARDOSO CRUZMUNICÍPIO DO CANTÁ - RRROZILDA LIMA FRANCOAlice Daiana dos Reis Oliveira Recorrido : MUNICÍPIO DO CANTÁ - RRAlice Daiana dos Reis OliveiraJECELINO CARDOSO CRUZROZILDA LIMA FRANCO Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificações Municipais Específicas Nº 0809649-41.2022.8.23.0010 Recorrente : JECELINO CARDOSO CRUZMUNICÍPIO DO CANTÁ - RRROZILDA LIMA FRANCOAlice Daiana dos Reis Oliveira Recorrido : MUNICÍPIO DO CANTÁ - RRAlice Daiana dos Reis OliveiraJECELINO CARDOSO CRUZROZILDA LIMA FRANCO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em ação de cobrança com obrigação de fazer, em decorrência de retroativo do adicional por tempo de serviço equivalente ao percentual de 2,5% (dois e meio por cento).

O Juízo de origem reconheceu o direito do autor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) correspondente a 2,5% sobre o vencimento, comprovado por meio de fichas financeiras e contracheques apresentados nos autos.

Considerou que a autora passou a receber o benefício a menor a partir de novembro de 2018, sem o devido reajuste sobre o salário-base.

Dessa forma, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município de Cantá ao pagamento das diferenças retroativas do adicional por tempo de serviço (quinquênio), desde que não quitadas administrativamente.

Contudo, a autora, ora 1º recorrente, alegou que a sentença foi omissa em relação aos pedidos de regularização do pagamento do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração (vencimento + complemento salário-mínimo) e ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas.

Argumentou que o direito ao recebimento do salário-mínimo está amparado na Lei Municipal nº 88/2003 e na Constituição Federal.

Requereu, portanto, a reforma parcial da sentença para inclusão dos pedidos omitidos ou, caso não seja o entendimento da Turma, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para sanar a omissão.

Por outro lado, o réu, ora 2º recorrente, argumentou que os percentuais de quinquênio já foram devidamente lançados e pagos, conforme comprovam as fichas financeiras e recibos salariais juntados.

Sustentou que as diferenças eventualmente devidas estão sujeitas à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Dessa forma, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço.

Desde já, verifica-se que as razões recursais cumpriram os requisitos para seu conhecimento, uma vez que apontaram os motivos de reforma da sentença pertinentes ao caso em análise.

Em análise aos autos, observa-se que, por meio de planilha de cálculo, a autora apresentou fichas financeiras que demonstram o não recebimento correto do quinquênio, bem como respeitou o prazo prescricional de cinco anos.

Além disso, frisa-se que a Lei Municipal nº 89/2003, do Município de Cantá, estabelece em seu artigo 54: Art. 54.

Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.

Parágrafo único: O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

Outrossim, destaca-se que o artigo 40 da referida lei dispõe: “o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo”.

Destarte, considerando que a servidora atingiu o quinquênio de efetivo exercício, corroboro a decisão do Juízo de origem, devendo ser pagos os valores relativos ao adicional por tempo de serviço, em conformidade com a legislação municipal acima mencionada, bem como os valores vencidos durante o trâmite processual.

Além disso, assiste razão ao pedido de obrigação de fazer, consistente na regularização do cálculo do quinquênio conforme o vencimento, que não pode ser inferior ao salário mínimo, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 89/2003.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o recorrido ao pagamento das diferenças do adicional referentes às parcelas vencidas durante o processo, bem como à obrigação de fazer para regularizar o pagamento do quinquênio por tempo de serviço sobre o vencimento, que não pode ser inferior ao salário mínimo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 89/2003.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas processuais. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificações Municipais Específicas Nº 0809649-41.2022.8.23.0010 Recorrente : JECELINO CARDOSO CRUZMUNICÍPIO DO CANTÁ - RRROZILDA LIMA FRANCOAlice Daiana dos Reis Oliveira Recorrido : MUNICÍPIO DO CANTÁ - RRAlice Daiana dos Reis OliveiraJECELINO CARDOSO CRUZROZILDA LIMA FRANCO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, referente ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual de 2,5% sobre o vencimento, bem como às diferenças salariais vencidas e vincendas.

O autor pleiteia a regularização do cálculo do adicional sobre a remuneração (vencimento + complemento do salário-mínimo).

O réu, em contrarrazões, sustenta a prescrição quinquenal e afirma que os valores já foram pagos administrativamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. 1. 2. 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve incidir sobre a remuneração que não pode ser inferior ao salário mínimo, nos termos da legislação municipal; e (ii) verificar se há diferenças salariais vencidas a serem pagas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 89/2003 do Município de Cantá prevê que o adicional por tempo de serviço no percentual de 2,5% incide sobre o vencimento do cargo efetivo, nunca inferior ao salário mínimo, conforme disposto no artigo 40 da referida lei.

Restou demonstrado nos autos, por meio de fichas financeiras e contracheques, que o adicional foi calculado a menor, descumprindo a legislação municipal ao não considerar o salário mínimo como base mínima de cálculo.

O autor comprova, por planilha de cálculo, as diferenças salariais decorrentes do pagamento incorreto do adicional por tempo de serviço, fazendo jus ao pagamento retroativo das parcelas vencidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso do autor parcialmente provido.

Recurso do réu desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, assegurado o salário mínimo como base mínima de cálculo, conforme a Lei Municipal nº 89/2003.

O servidor faz jus ao pagamento das diferenças salariais vencidas decorrentes do pagamento incorreto do adicional por tempo de serviço.” Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 89/2003, art. 40 e art. 54; CF/1988, art. 7º, IV.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JECELINO CARDOSO CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROZILDA LIMA FRANCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Alice Daiana dos Reis Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

Juntada de ACÓRDÃO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0809649-41.2022.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JECELINO CARDOSO CRUZ.

Representado(s) por Nathamy Vieira Santos (OAB 1606/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
19/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
19/05/2025 07:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
12/05/2025 07:36

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
28/04/2025 09:32

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
11/04/2025 08:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
11/04/2025 08:41

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
14/02/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/02/2025 09:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/02/2025 09:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
28/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio
28/01/2025 16:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:15

Recebidos os autos
28/01/2025 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
28/01/2025 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/01/2025 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/10/2024 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/10/2024 12:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
15/10/2024 12:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALICE DAIANA DOS REIS OLIVEIRA
15/10/2024 12:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
07/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
05/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/07/2024 11:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALICE DAIANA DOS REIS OLIVEIRA
13/07/2024 11:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
13/07/2024 11:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
29/03/2024 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALICE DAIANA DOS REIS OLIVEIRA
29/03/2024 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
29/03/2024 08:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
22/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
29/02/2024 14:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
29/02/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/02/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/02/2024 08:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
11/01/2024 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/01/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 09:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
19/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
17/09/2022 10:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROZILDA LIMA FRANCO
17/09/2022 10:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALICE DAIANA DOS REIS OLIVEIRA
17/09/2022 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE JECELINO CARDOSO CRUZ
17/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
12/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 13:47

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
27/08/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
29/07/2022 19:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 11:55

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 14:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/06/2022 10:16

RETORNO DE MANDADO
03/06/2022 09:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/06/2022 12:07

Expedição de Mandado
02/06/2022 12:04

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2022 21:49

CONCEDIDO O PEDIDO
30/03/2022 15:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2022 15:27

Recebidos os autos
30/03/2022 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2022 15:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/03/2022 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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