TJRR - 0838513-21.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 16:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0838513-21.2024.8.23.0010 Recorrente : RICCA COMERCIO LTDA – EPP Recorrido : LUCAS CRISTIANO FRAGA DE ALENCAR Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0838513-21.2024.8.23.0010 Recorrente : RICCA COMERCIO LTDA – EPP Recorrido : LUCAS CRISTIANO FRAGA DE ALENCAR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de fato do produto, consistente na ingestão de alimento impróprio para consumo, o que teria acarretado problemas de saúde ao autor.
O Juízo de origem condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais.
O Juízo de origem reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, e concluiu que o autor comprovou, por documentos médicos e laudo, que ingeriu produto contaminado, o que comprometeu sua saúde.
Destacou que há responsabilidade do comerciante e fabricante pela exposição do consumidor a risco, ainda que não comprovada a ingestão total do produto.
Contudo, a parte ré, ora recorrente, sustenta a inexistência de prova do nexo causal entre o consumo do produto e o desconforto estomacal relatado pelo autor.
Alega que o diagnóstico médico (CID A09) aponta apenas “diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível”, sem indicar qualquer relação direta com o produto adquirido.
Argumenta que, conforme o art. 12 do CDC, a responsabilidade do fornecedor exige prova de defeito no produto e nexo causal com o dano, o que não ocorreu.
Quanto aos danos morais, defende que não houve abalo relevante à integridade física ou emocional do autor.
Na eventualidade, alega que o valor de R$ 3.500,00 fixado na sentença é desproporcional.
Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, alternativamente, a redução da indenização.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou de forma adequada a lide, merecendo, portanto, confirmação pelos próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Na hipótese em tela, o caso se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação de consumo.
O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da comercialização de produto defeituoso (art. 12 do CDC).
O dano moral restou configurado, uma vez que a ingestão do alimento vencido expôs o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, sendo que o atendimento médico indica que o consumidor sofreu problemas gastrointestinais.
Neste sentido, destaco: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRODUTO ALIMENTÍCIO VENCIDO .
RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.
A RECORRIDA INGERIU PRODUTO VENCIDO E PASSOU MAL.
DANO MORAL CONFIRMADO.
QUANTUM MANTIDO .
SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95 .
RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0818295-40.2022.8 .23.0010, Relator.: PARIMA DIAS VERAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Por fim, a quantia fixada a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação.
Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0838513-21.2024.8.23.0010 Recorrente : RICCA COMERCIO LTDA – EPP Recorrido : LUCAS CRISTIANO FRAGA DE ALENCAR EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
FATO DO PRODUTO.
INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da ingestão de alimento impróprio para consumo, que teria causado problemas de saúde ao autor.
A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e condenou o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre o consumo do produto e os sintomas relatados pelo autor; (ii) analisar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional e adequado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. 4.
A responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, não sendo exigida a demonstração de culpa, bastando a existência do defeito e o nexo causal entre este e o dano.
Os documentos médicos apresentados pelo autor, aliados ao fato de que o produto estava vencido, são suficientes para demonstrar a ingestão de produto impróprio para consumo e os consequentes sintomas gastrointestinais.
O dano moral está configurado, uma vez que o autor foi exposto a risco concreto à sua saúde, tendo necessitado de atendimento médico em decorrência da ingestão do produto vencido.
O valor fixado em R$ 3.500,00 a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito do produto, nos termos do art. 12 do CDC.
A ingestão de produto alimentício impróprio para consumo, que resulta em desconforto físico e atendimento médico, configura dano moral indenizável”.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 12; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; L e i n º 9 . 0 9 9 / 9 5 , a r t . 4 6 .
Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI nº 0818295-40.2022.8.23.0010, Rel.
Juíza Parima Dias Veras, julgado em 25.10.2022, Turma Recursal, publicado em 26.10.2022.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICCA COMERCIO LTDA EPP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
27/05/2025 10:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:56
Juntada de ACÓRDÃO
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0838513-21.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RICCA COMERCIO LTDA EPP.
Representado(s) por MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA (OAB 2370/RR), ANGELO PECCINI NETO (OAB 791/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
20/05/2025 09:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0838513-21.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RICCA COMERCIO LTDA EPP.
Representado(s) por MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA (OAB 2370/RR), ANGELO PECCINI NETO (OAB 791/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 14:07
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:54
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 07:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:22
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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06/05/2025 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/05/2025 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/05/2025 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/04/2025 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 10:15
Juntada de Certidão
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25/04/2025 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 08:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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24/04/2025 12:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 11:08
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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24/04/2025 11:08
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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23/04/2025 12:46
Conclusos para despacho DE RELATOR
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23/04/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:46
RETIRADO DE PAUTA
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04/04/2025 15:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/04/2025 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/04/2025 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/04/2025 09:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/06/2025 09:00
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10/03/2025 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/03/2025 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2025 16:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/02/2025 16:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 13:23
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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17/02/2025 13:23
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 13:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/02/2025 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/02/2025 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/02/2025 12:07
Juntada de Certidão
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17/02/2025 12:05
Recebidos os autos
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17/02/2025 09:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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