15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801224-40.2024.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Rorainópolis.

A parte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de Roraima, para que se proceda à apuração dos valores devidos, com o objetivo de instruir o requerimento de execução da sentença transitada em julgado.

Pois bem.

A fase de cumprimento de sentença, disciplinada nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe à parte credora o ônus de apresentar, no momento do requerimento executivo, memória discriminada e atualizada do débito, conforme exige o artigo 534 do mesmo diploma legal.

Tal exigência decorre do princípio da cooperação e da responsabilidade processual, cabendo à parte interessada instruir adequadamente seu pedido, sem transferência indevida de incumbências ao juízo ou aos órgãos auxiliares.

O pedido de remessa à contadoria, ausente justificativa idônea ou excepcional, mostra-se inadequado.

A Contadoria Judicial é órgão de apoio técnico do Poder Judiciário, cuja atuação está voltada para hipóteses específicas e justificadas, não podendo ser acionada indiscriminadamente para suprir atribuições da parte exequente, sobretudo quando se trata de cálculos simples ou cuja complexidade não restou demonstrada nos autos.

Além disso, é de conhecimento notório que as unidades de contadoria dos tribunais têm enfrentado acúmulo de demandas, o que reforça a necessidade de observância dos parâmetros legais para sua atuação.

A utilização racional dos recursos administrativos do Judiciário é medida que respeita os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Diante disso, não há razão jurídica ou processual que justifique o deslocamento da obrigação para a Contadoria Judicial, devendo a parte requerente providenciar, por seus próprios meios, os elementos necessários à liquidação do julgado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.

Apresentado os cálculos, intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 dias e caso queira, impugne a execução nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Retornem os autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
14/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
03/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025
03/07/2025 09:09

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0801224-40.2024.8.23.0047.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR.

Representado(s) por EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO (OAB 1613/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
28/06/2025 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:39

Recebidos os autos
17/06/2025 09:39

TRANSITADO EM JULGADO
17/06/2025 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/05/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:57

Juntada de ACÓRDÃO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
19/05/2025 07:28

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
12/05/2025 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
12/05/2025 07:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
23/04/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 09:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
08/04/2025 09:22

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/04/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00
03/04/2025 10:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
03/04/2025 10:18

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
31/03/2025 02:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 15:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio
14/03/2025 15:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/03/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:20

Recebidos os autos
14/03/2025 07:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
14/03/2025 07:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/03/2025 12:40

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
11/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
09/12/2024 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 22:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
13/11/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/11/2024 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 20:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE KARINA RODRIGUES MOREIRA
14/07/2024 17:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2024 15:43

Distribuído por sorteio
12/07/2024 15:43

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 15:43

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 16:26

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 08:11

Expedição de Certidão
01/07/2024 07:53

Juntada de OUTROS
30/06/2024 19:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/06/2024 13:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2024 14:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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