TJRR - 0836229-40.2024.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

CNPJ: 08.561.701/0220-08

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

CPF *78.***.*19-68

Polo Passivo

Partes

J A S MAIA EIRELI-ME

CNPJ: 28.278.230/0001-36

Advogados

KASSIA KAMILA SOUZA ANACLETO

CPF *83.***.*65-72

JARDER ALESSON SANTOS MAIA

CPF *34.***.*14-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836229-40.2024.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 44 - Recurso Inominado).

    Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.

    Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.

    Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 56.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 19/06/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0836229-40.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a J A S MAIA EIRELI-ME representado(a) por JARDER ALESSON SANTOS MAIA.

    Representado(s) por KÁSSIA KAMILA SOUZA ANACLETO (OAB 2315/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 17/06/2025 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2025 17:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE J A S MAIA EIRELI-ME REPRESENTADO(A) POR JARDER ALESSON SANTOS MAIA

  • 12/06/2025 07:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/06/2025 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0836229-40.2024.8.23.0010 Recorrente : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido : J A S MAIA EIRELI-ME Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

    Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0836229-40.2024.8.23.0010 Recorrente : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido : J A S MAIA EIRELI-ME VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a recorrente à restituição da quantia de R$ 2.208,66, entendendo configurada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de repasse dos valores pagos pela parte autora à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima (SEFAZ-RR).

    O Juízo de origem reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da empresa é objetiva.

    Considerou que a autora comprovou os pagamentos não compensados, enquanto a requerida não demonstrou ter repassado os valores ao órgão credor.

    Assim, determinou a restituição da quantia paga pela parte autora.

    Por outro lado, entendeu que não restou comprovado o dano moral, uma vez que, sendo a autora pessoa jurídica, deveria comprovar abalo à sua honra objetiva, o que não ocorreu, sendo insuficiente a mera falha contratual para gerar indenização moral.

    Contudo, a recorrente alega que não há relação de consumo entre as partes, pois a recorrida não seria destinatária final do serviço.

    Aduziu que inexiste falha na prestação de serviço, pois os valores teriam sido repassados ao órgão tributário competente, bem como não há comprovação de qualquer dano material, razão pela qual requer a reforma da sentença com a consequente improcedência da ação.

    Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95.

    Ao analisar os autos, verifico que a alegação da recorrente de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso não merece prosperar.

    O artigo 2º do CDC define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    No presente caso, a empresa recorrida contratou o serviço da recorrente para intermediação de pagamentos, sendo inequívoco que utilizou o serviço na condição de consumidora.

    No caso concreto, o serviço contratado (intermediação de pagamento) não constitui insumo essencial da atividade empresarial da recorrida, mas sim um meio de cumprir suas obrigações tributárias.

    Outrossim, verifico que restou incontroverso que o valor de R$ 2.208,66 foi efetivamente debitado da conta da recorrida na plataforma da recorrente, mas não foi compensado no órgão destinatário (SEFAZ-RR).

    A recorrente alegou ter realizado o repasse, mas não apresentou nenhuma comprovação documental da transferência efetiva do valor ao ente fazendário.

    Pelo contrário, a parte recorrida demonstrou que precisou efetuar novamente o pagamento para evitar penalidades tributárias.

    Dessa forma, restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço por parte da recorrente, justificando-se a condenação à restituição do valor debitado indevidamente.

    Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários em caso de benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0836229-40.2024.8.23.0010 Recorrente : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido : J A S MAIA EIRELI-ME EMENTA Ementa.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO INOMINADO.

    INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS.

    NÃO REPASSE DE VALORES AO DESTINATÁRIO FINAL.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DEVER DE RESTITUIÇÃO.

    AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a recorrente à restituição da quantia de R$ 2.208,66, em razão da falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento, consistente na ausência de repasse dos valores pagos pela parte autora à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima (SEFAZ-RR).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pela recorrente, justificando a condenação à restituição dos valores pagos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois a recorrida utilizou os serviços da recorrente como destinatária final, conforme previsto no artigo 2º do CDC.

    A atividade de intermediação de pagamento não configura insumo essencial da empresa recorrida, mas um meio de cumprir obrigações tributárias. 4.

    Restou incontroverso que o valor foi debitado da conta da recorrida na plataforma da recorrente, mas não foi repassado ao ente fazendário destinatário (SEFAZ-RR).

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: “A empresa que intermedeia pagamentos integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por falhas na prestação do serviço.

    A ausência de repasse de valores ao destinatário final caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de restituição”. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

    Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente)

  • 27/05/2025 10:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 10:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2025 10:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/05/2025 10:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/05/2025 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0836229-40.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

    Representado(s) por JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 798/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0836229-40.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

    Representado(s) por JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 798/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 19/05/2025 20:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 14:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 13:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 12:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 12:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 10:52

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 10:51

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 07:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55

  • 19/05/2025 07:29

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/05/2025 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 07:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55

  • 12/05/2025 07:36

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/04/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55

  • 28/04/2025 09:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 14/04/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00

  • 11/04/2025 08:45

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 11/04/2025 08:45

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 25/02/2025 11:38

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 25/02/2025 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2025 11:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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