30/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825650-72.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização Trabalhista) Classe Processual: MARCIO OLAVO BALBINO Requerente(s): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
01/04/2025 09:27

TRANSITADO EM JULGADO
01/04/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/04/2025 08:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
18/03/2025 08:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO OLAVO BALBINO
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 13:57

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 12:49

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
25/02/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:34

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
12/02/2025 08:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO OLAVO BALBINO
21/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO OLAVO BALBINO
10/12/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso especial
15/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:37

Juntada de ACÓRDÃO
31/10/2024 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 14:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/10/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 17:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 16:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 08:00 ATÉ 30/10/2024 23:59
02/10/2024 12:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/10/2024 12:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
10/09/2024 08:11

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO OLAVO BALBINO
02/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 14:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO OLAVO BALBINO
21/08/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
06/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 15:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 11:39

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2024 08:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/07/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 12:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59
02/07/2024 10:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/07/2024 10:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
28/05/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 09:03

RETIRADO DE PAUTA
03/04/2024 10:18

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/03/2024 03:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 08:00 ATÉ 11/04/2024 23:59
01/03/2024 12:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
01/03/2024 12:40

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/02/2024 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 03:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 10:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/11/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:26

RETIRADO DE PAUTA
22/11/2023 03:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2023 08:00 ATÉ 23/11/2023 23:59
16/11/2023 16:52

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
30/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2023 04:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 13:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 08:00 ATÉ 16/11/2023 23:59
19/09/2023 13:28

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 03:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 11:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 08:00 ATÉ 21/09/2023 23:59
15/08/2023 11:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
09/08/2023 03:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 11:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 08:00 ATÉ 17/08/2023 23:59
08/08/2023 11:27

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/07/2023 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 03:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 08:00 ATÉ 09/08/2023 23:59
13/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
13/07/2023 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
13/07/2023 10:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/07/2023 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 08:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/12/2022 08:21

Distribuído por sorteio
01/12/2022 08:08

Recebidos os autos
30/11/2022 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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