30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801779-28.2022.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Huana Cristina de Sousa Soares em face do Estado de Roraima, na qual foi reconhecido o direito da parte autora à convocação para participação no Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de Roraima, em igualdade de condições com os demais candidatos beneficiados por decisões judiciais.

Consoante se extrai dos autos, a requerente foi aprovada no concurso regido pelo Edital nº 001/2018 e, após ter sido impedida de realizar o curso de formação por motivo de gravidez avançada, teve assegurado judicialmente o direito de prosseguir nas etapas do certame.

O acórdão proferido no Recurso Inominado transitou em julgado, tornando-se definitiva a obrigação de fazer imposta ao ente estadual.

Assim, determino ao Estado de Roraima que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a convocação da autora Huana Cristina de Sousa Soares, para participação no próximo Curso de Formação da Polícia Militar, conforme decidido, assegurando-lhe igualdade de condições em relação aos demais candidatos convocados por força de decisão judicial.

Fica consignado que, em caso de descumprimento, sem prejuízo de poderá ser fixada multa cominatória, outras medidas cabíveis à efetivação da tutela jurisdicional.

Intime-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
26/11/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 17:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR
23/11/2024 15:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2024 09:36

TRANSITADO EM JULGADO
22/11/2024 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:52

Juntada de ACÓRDÃO
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA KELEN MENEZES
21/10/2024 11:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/10/2024 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
13/10/2024 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 09:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2024 08:30
02/10/2024 09:10

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
02/10/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 08:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 00:00 ATÉ 31/10/2024 18:00
01/10/2024 14:44

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio
01/10/2024 14:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/10/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:55

Recebidos os autos
27/09/2024 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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