TJRR - 9000676-02.2025.8.23.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 DESPACHO Intime-se a parte agravada para manifestação, conforme o § 2º. do art. 1.021 do CPC.

Boa Vista/RR, 29 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a decisão (EP 26) proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do Executado e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

O caso versa sobre o valor do adicional de risco de vida a ser pago aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período indicado.

O Agravante alega questões que serão detalhadas e apreciadas no voto.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer que seja reconhecido o excesso de execução.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão do EP 05.

O Agravado apresentou contrarrazões no EP 10, pedindo o desprovimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 28 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

No cumprimento individual de sentença coletiva, o Magistrado de 1º grau rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

Assim, homologou o valor principal e o dos honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença.

O Agravante alega que a decisão do EP 214 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0722831-38.2012.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto.

Contudo, a razão não lhe assiste.

De início, lembro que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc.

II do art. 5º da CF.

No que se refere à Administração Pública, lembro, ainda, do “caput” do art. 37 da CF, que impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos.

Vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.

A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO).

Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º).

A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima).

A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação.

A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º.

Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial.

Confira-se: “Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial”.

Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º).

Vejamos: “Art. 2º.

A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar”.

Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006.

Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso.

Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.

PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014.

VALOR DEVIDO CONFORME A LCE.

N. 097/2006.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor.

III.

Razões de decidir 1.

Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc.

II do art. 5º da CF.

No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2.

A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3.

Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4.

A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5.

O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006.

IV.

Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: inc.

II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a decisão (EP 26) proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do Executado e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

O caso versa sobre o valor do adicional de risco de vida a ser pago aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período indicado.

O Agravante alega questões que serão detalhadas e apreciadas no voto.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer que seja reconhecido o excesso de execução.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão do EP 05.

O Agravado apresentou contrarrazões no EP 10, pedindo o desprovimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 28 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise do mérito.

No cumprimento individual de sentença coletiva, o Magistrado de 1º grau rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

Assim, homologou o valor principal e o dos honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença.

O Agravante alega que a decisão do EP 214 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0722831-38.2012.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto.

Contudo, a razão não lhe assiste.

De início, lembro que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc.

II do art. 5º da CF.

No que se refere à Administração Pública, lembro, ainda, do “caput” do art. 37 da CF, que impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos.

Vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”.

A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO).

Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º).

A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima).

A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação.

A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º.

Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial.

Confira-se: “Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial”.

Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º).

Vejamos: “Art. 2º.

A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar”.

Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006.

Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso.

Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.

PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014.

VALOR DEVIDO CONFORME A LCE.

N. 097/2006.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor.

III.

Razões de decidir 1.

Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc.

II do art. 5º da CF.

No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2.

A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3.

Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4.

A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5.

O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006.

IV.

Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: inc.

II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc.

XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 9000676-02.2025.8.23.0000 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000676-02.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0831357-79.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 224N-RR - MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FILHO ADVOGADO: OAB 42B-RR - JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a decisão (EP 26) proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do Executado e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada.

O caso versa sobre o valor do adicional de risco de vida a ser pago aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período indicado.

O Agravante alega questões que serão detalhadas e apreciadas no voto.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer que seja reconhecido o excesso de execução.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão do EP 05.

O Agravado apresentou contrarrazões no EP 10, pedindo o desprovimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 28 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator