11/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 12:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59
11/07/2025 12:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/07/2025 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 10:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 08:00 ATÉ 17/07/2025 23:59
30/06/2025 09:16

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
30/06/2025 09:16

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/06/2025 10:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio
03/06/2025 10:19

Recebidos os autos
30/05/2025 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
30/05/2025 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/05/2025 12:47

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
26/05/2025 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/04/2025 11:04

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/04/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2025 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0837241-89.2024.8.23.0010 Autor(s): MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA Réu(s): J X CAVALCANTEJESSICA XAVIER CAVALCANTE SENTENÇA Monitória proposto por MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA contra J X CAVALCANTEJESSICA XAVIER CAVALCANTE.

O réu não foi citado e não integra a demanda.

A parte autora, mesmo intimada, de forma específica e pontual, não forneceu os meios necessários para efetivar-se a citação do réu.

Decido.

A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A efetivação da citação da parte ré exige que a parte autora: ( ) Indique, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi 1 citada, no qual pretende a expedição de diligência de citação e intimação. ( ) Efetue e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 2 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010). .

Salvo se beneficiário da justiça gratuita Logo, cumpre ao autor indicar o endereço do réu em que pretende a tentativa de citação, efetivar o pagamento das custas de diligência dos oficiais de justiça e apresentar a contrafé da inicial em cartório para fins de expedição do regular mandado de citação.

Compulsando os autos, verifico que, apesar dos comandos e intimações para que o autor efetivasse a citação do réu, até a presente data, o réu não integra a lide, pois, o autor não viabiliza o ato citatório, mesmo advertido da extinção dos autos.

Torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção.

Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO. .

EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. .

RECURSO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao autor promovê-la.

Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, a extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do .

CPC, é medida que se impõe 2.

Não sendo hipótese de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. (TJRR – AC 0828265-74.2016.8.23.0010, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 13/07/2018, public.: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FALAR NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SE QUEDOU INERTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROCESSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.12.720390-8, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 01/03/2018, public.: 06/03/2018, p. 15-16) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de . 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ. prévia intimação pessoal do autor AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES.

DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361546/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) As teses fixadas nos julgados citados espelham o caso discutido nestes autos, pois, o autor não viabiliza a citação do réu, apesar de intimado e expressamente advertido sobre a extinção da demanda.

Nota-se que o caso dos autos não se amolda ao abandono da causa porque a parte autora foi regularmente intimada, procedeu com a leitura regular da intimação, mas a ignorou e não forneceu ao juízo as informações solicitadas para citação da parte ré, de modo que essa inércia da parte autora não configura abandono da causa.

JULGO extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual - inc.

IV do art. 485 do CPC.

Custas pela parte autora.

Intime Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:16

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/02/2025 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA
15/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA
08/11/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
06/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 11:28

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2024 10:23

RETORNO DE MANDADO
15/10/2024 19:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/10/2024 11:02

RETORNO DE MANDADO
03/10/2024 11:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2024 11:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2024 10:58

Expedição de Mandado
03/10/2024 10:58

Expedição de Mandado
30/09/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA
21/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2024 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio
22/08/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio
22/08/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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