21/07/2025 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2025 09:21

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n. 9001323-94.2025.8.23.0000 Agravante: Rosa Alexandre da Silva Agravado: Estado de Roraima Juízo de origem: 1ª Vara de Fazenda Pública Relator: Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no processo n. 0837671-41.2024.8.23.0010, que afastou a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença.

O presente recurso não foi conhecido em razão do exercício do juízo de retratação pelo magistrado de primeiro grau quanto à matéria em discussão.

No EP 15, a agravante peticionou requerendo a restituição do valor do preparo recursal, sob fundamento de que “Considerando que a retratação integral pelo juízo de origem afastou a necessidade do julgamento recursal, é imperioso destacar que O JURISDICIONADO NÃO PODE SOFRER PREJUÍZO DECORRENTE DE ERRO COMETIDO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, que, ao proferir decisão posteriormente reconsiderada, motivou o recurso interposto, bem como o desembolso com as custas processuais”.

Sobre o tema, o art. 82 do CPC dispõe: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O preparo recursal é um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

A sua ausência impede o conhecimento do recurso, e a retratação do juiz não gera direito à restituição, mormente porque a adequação do julgado ao entendimento do colegiado do Tribunal, com ressalva do entendimento pessoal, ou mesmo a mudança do próprio entendimento do magistrado singular não significa erro do judiciário, na medida em que amparada pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no Código de Processo Civil.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator
26/06/2025 10:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 18:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
17/06/2025 12:58

Conclusos para despacho DE RELATOR
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 13:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 13:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:10

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/05/2025 11:39

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/05/2025 11:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
28/05/2025 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2025 07:28

DECLARADA SUSPEIÇÃO
26/05/2025 11:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/05/2025 11:59

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:56

Recebidos os autos
26/05/2025 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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