17/07/2025 15:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/07/2025 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
17/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
16/07/2025 13:58

Recebidos os autos
16/07/2025 13:58

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/07/2025 11:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/07/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
14/07/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
14/07/2025 10:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
14/07/2025 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2025 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025
14/07/2025 10:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/07/2025 10:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/07/2025 10:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/07/2025 08:26

PRAZO DECORRIDO
02/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
01/07/2025 08:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/06/2025 20:06

RETORNO DE MANDADO
30/06/2025 10:27

Recebidos os autos
30/06/2025 10:27

Juntada de CIÊNCIA
30/06/2025 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo: 0800015-36.2024.8.23.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: : 07/01/2024 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA N/I, N/I - RORAINOPOLIS/RR Réu(s) CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ RUA DIAMANTE, s/n° (Próximo a Borracharia Ideal) - NOVO HORIZONTE - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Telefone: (95)98421-5414 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBANOZ pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc.

VI da Lei 11.343/2006 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por fato considerando os fatos ocorridos no dia 07 de janeiro de 2024 (mov. 19.1).

A ré foi notificada e ofereceu Defesa Prévia (mov. 52.1).

Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida e, na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1).

A inicial veio instruída por Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1).

Em audiência de instrução e julgamento, houve a oitiva das testemunhas de acusação: Joan de Maria Lima e Ronaldo Moreira Radiman (policiais militares).

O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Luis Alejandro Torralba Manzol.

A defesa anuiu e a desistência foi homologada.

Procedeu-se ao interrogatório da ré, devidamente acompanhada pela tradutora Mary Joelis Berroteran Rojas.

Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP (mov. 100.1).

Folha de antecedentes criminais (mov. 98.1).

O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a procedência nos termos da denúncia (mov. 117.1).

Requer a defesa, em síntese, a nulidade considerando que o Ministério Público trouxe fato estranho aos autos em sede de Alegações finais; Em relação ao delito de tráfico de drogas, que seja considerada a atenuante da confissão e reconhecimento do tráfico privilegiado; Requereu a absolvição em relação ao delito previsto no art. 244 do ECA e, de forma subsidiária, a atenuante da confissão, uma vez que a ré teria confessado que praticou o crime “passivamente”; O direito de recorrer em liberdade; A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime aberto; a detração da pena (mov. 124.1). É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, não há nulidades ou vícios a sanar.

A acusada foi regularmente citada e assistida por advogado particular.

As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. 2.1 - Crime de Tráfico de Drogas Conforme narra a exordial acusatória, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta de 15 horas e 10 minutos, nas proximidades da Feira do Produtor, município de Rorainópolis-RR, Carmen, agindo de forma livre, consciente, voluntária, com ânimo de traficar (venda), forneceu ao seu sobrinho (o adolescente Luis Alejandro Torrealba Albornoz) 2 invólucros de drogas (cocaína) para que este fizesse a venda do entorpecente a terceiros no local.

Consta, ainda, que em sua casa, a denunciada mantinha consigo em suas vestes, entre seus seios, 4 invólucros de drogas também com o objetivo de venda.

A materialidade restou devidamente comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão de nº 95/24 (mov. 1.1, pág.25), onde consta a apreensão da droga, bem como o Laudo Pericial Criminal, onde atestou que as substâncias apreendidas eram entorpecentes (cocaína) (mov. 39.1).

A autoria é certa e recai contra a ré.

Durante a audiência de instrução, a testemunha PM JOÃO DE MARIA LIMA informou, em síntese, que abordaram um rapaz, menor de idade e sobrinho da ré, nas proximidades da feira do produtor.

Relatou que sempre o viam realizando entregas de açaí de bicicleta, mas que, no dia dos fatos, a situação foi diferente.

O menor estava andando de bicicleta à frente da viatura e que, ao olhar para trás e avistar a viatura, teve uma reação diferente, fugindo em direção à feira.

Afirmou que o menor continuou olhando para trás e escondeu-se na feira, o que motivou a decisão de verificarem o que estava acontecendo.

Ao chegarem ao local e realizarem a revista pessoal, encontraram dois invólucros que aparentavam ser drogas dentro da carteira do menor, além de uma quantia em dinheiro.

Quando perguntaram de quem era a droga, o menor respondeu que pertencia à sua tia e que ele faria uma entrega, pegaria o dinheiro e retornaria para ela.

Ato contínuo, questionaram se no local onde a tia estava havia mais drogas, e o menor respondeu que sim, ocasião em que solicitaram que ele os levasse até a tia, o que foi atendido.

Ao chegarem, encontraram a ré com alguns amigos na casa e, de posse dessas informações, pediram para entrar e realizaram revista pessoal, encontrando mais drogas na posse da ré.

Por fim, afirmou que o menor estava com medo de conduzi-los até sua tia e que relatou que ela sempre pedia que ele realizasse esse tipo de entrega, levando a droga e recolhendo o dinheiro (mov. 100.1).

No mesmo sentido, o relato da testemunha PM RONALDO MOREIRA RADMNAN, onde confirmou, em síntese, que abordaram o menor próximo à feira e, em sua carteira, encontraram as drogas.

Ato contínuo, foram com o menor até à casa de sua tia e lá encontraram-na com mais drogas (mov. 100.1).

Em seu interrogatório, a ré, inicialmente, negou os fatos, no entanto, quando respondeu às perguntas de seu advogado, confessou o delito.

Informou que muitas vezes não conseguia o dinheiro para comprar o remédio da filha, que tem problemas de saúde.

Afirmou que a filha é dependente dela e que, por esse motivo, poderia ter feito qualquer coisa para conseguir o dinheiro necessário para adquirir o remédio de que a filha precisava.

Relatou que estava de posse da droga e que uma pessoa lhe entregou cinco pacotinhos para que ela vendesse e, assim, pudesse completar o dinheiro necessário para adquirir o remédio da filha.

Informou que essa pessoa deixou a cidade.

Afirmou que está com medo tanto da polícia quanto dessa pessoa e declarou que não integra organização criminosa.

Após a instrução criminal, procedida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou apurado o cometimento do crime de tráfico de drogas.

Os dois policiais ouvidos em juízo, responsáveis pela ocorrência policial, confirmaram que, durante a abordagem, encontraram drogas com o menor e que ele informou que a sua tia havia entregue a ele e que, quando foram até ela, encontraram mais drogas.

As drogas foram apreendidas (mov. 1.1, pág. 25).

Além disso, conforme o relato do policial JOAN, o menor teria dito que sua tia sempre pedia para ele fazer esse tipo de entrega, onde lavava a droga e pegava o dinheiro.

Ainda durante a instrução, a própria ré confessou o delito, pois informou que uma pessoa havia entregado a ela 5 pacotinho para ela vender.

Para fins de dosimetria da pena, em consonância com pleito da defesa, será aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP).

Em sede de alegações finais, a defesa arguiu a nulidade “por falta de ampla defesa e contraditório”, uma vez que, em sede de alegações finais, o Ministério Público trouxe fatos estranhos aos autos, no entanto, não merece acolhimento o pedido.

Trata-se, evidentemente, de erro material do parquet, pois o parágrafo ao qual a defesa se refere não foi narrado na exordial acusatória.

Nesse sentido, frisa-se que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e a instrução concentrou-se nos fatos lá imputados, oportunidade em que foi concedido ao réu, de forma ampla e exaustiva, o direito de se defender.

Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, que diz respeito ao envolvimento de criança ou adolescente, pois a instrução criminal confirmou que a ré utilizava o menor para entregar as drogas e receber o dinheiro.

Sendo ré é primária, de bons antecedentes (mov. 98.1) e não há indícios de que se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Em conclusão, considerando a prova produzida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação nos termos requeridos pelo MP é medida que se impõe. 2.2 - Crime de Corrupção de menores O Ministério Público imputou, também, à acusada o crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para fins de configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.096/90, basta que o agente tenha corrompido, facilitado ou praticado uma infração penal com um menor de idade, pois trata-se de um crime formal e de perigo presumido.

Conforme restou comprovado, a ré utilizava o menor para entregar as drogas e receber o dinheiro.

Há nos autos documentos que atestam que, à época dos fatos, Luis Alejandro era menor de idade (17 anos).

Em sede de alegações finais, a defesa requereu a absolvição, sob argumento de que o menor “se comoveu com a situação da tia e se ofereceu para entregar os entorpecentes” e que, por isso não corrompeu o menor, no entanto, não merece prosperar o pleito absolutório Tal fato, mormente diante da redação da Súmula 500 do STJ, segundo a qual a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, não deixa dúvida que o fato, em tese, subsume ao delito previsto no ECA.

Ocorre que o crime de tráfico de drogas possui causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, que prevê: Art. 40.

As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; Obviamente, reconhecer a aplicação da causa de aumento e também do crime do art. 244-B do ECA configura 'bis in idem', pois se estará punindo duas vezes o agente pela mesma circunstância (utilizar menor de 18 anos na prática de um crime).

Buscando solução para o imbróglio jurídico, a jurisprudência do STJ adotou o princípio da especialidade, entendendo que, na hipótese em que a corrupção do adolescente ocorra em crime que envolva uma das hipóteses prevista no art. 33 da Lei de Drogas, deve incidir a causa de aumento desta Lei, e não o crime previsto no art. 244 – B do ECA.

Vejamos o que foi decidido: RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

BIS IN IDEM.

OCORRÊNCIA.

DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1.

A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 2.

Não é cabível a condenação por tráfico com aumento de pena e a condenação por corrupção de menores, uma vez que o agente estaria sendo punido duplamente por conta de uma mesma circunstância, qual seja, a corrupção de menores (bis in idem). 3.

Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), pelo princípio da especialidade, não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n.11.343/2006. 4.

In casu, verifica-se que o réu se associou com um adolescente para a prática do crime de tráfico de drogas.

Sendo assim, uma vez que o delito em questão está tipificado entre os delitos dos arts. 33 a 37, da Lei de Drogas, correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da mesma Lei. 5.

Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1622781/MT, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016) Assim, restando comprovada a participação do adolescente LUIS ALEJANDRO na empreitada criminosa, em respeito do princípio da especialidade, aplico à ré a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6, absolvendo do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, a pretensão punitiva estatal JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pela prática do crime do do art. 33, CONDENAR CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBANOZ caput c/c art. 40, inc.

VI da Lei 11.343/2006.

Diante da certeza da materialidade e autoria delitiva, baseado nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a realizar a dosimetria das penas, de forma fundamentada, em homenagem ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

A pena do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tem por base pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Primeira fase Analisadas as diretrizes do art. 59, caput, do Código Penal, observo que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; conforme FAC acostada aos autos (mov.98.1), não há anotações criminais; não foram apuradas informações desabonadoras em relação à conduta social ou personalidade da acusada, motivo pelo qual deixo de valorá-las; o motivo do delito já é punido pela própria tipicidade e previsão do crime, razão pela qual deixo de valorá-lo; As circunstâncias e consequências são normais ao delito.

Em relação ao art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, não destoam do esperado para a espécie delitiva.

Fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e em 500 dias-multa.

Segunda fase Não há circunstância agravante.

Incide a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, alínea “d” do CP, no entanto, sem impacto na pena-base, em atenção à Súmula 231 do STJ.

Assim, fica a pena intermediária em 5 anos de reclusão e em 500 dias-multa.

Terceira fase Há causa de aumento prevista no art. 40, inc.

VI da Lei 11.343/2006, a qual incidirá a fração mínima (1/6).

Presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Considerando as circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis, aplico a fração máxima de 2/3.

Em conclusão. fixo a pena definitiva em 1 ano e 11 meses de reclusão e em 194 dias-multa.

O valor do dia multa baseia-se na capacidade econômica da ré.

Ante a ausência de informações, estabeleço o valor em 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.

REGIME INICIAL, DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL O regime inicial é fixado conforme os ditames do artigo 33 do Código Penal.

Além da quantidade de pena e da condição de ser o agente reincidente, cabe ao julgador observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Na hipótese, levando em conta a quantidade de pena aplicada, o regime inicial é o ABERTO.

Deixo de efetuar a detração, na medida em que não influirá na determinação do regime inicial, que já está no mais brando.

Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o (a) sentenciado (a) preenche os requisitos alinhados pelos artigos 44, caput e § 2º, ambos do Código Penal, considerando que a substituição é suficiente à repreensão do delito.

Dessa forma, substituo a pena restritiva de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos a serem definidas pela VEPEMA.

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE A sentenciada está em prisão domiciliar (Recurso: 9000036-33.2024.8.23.0000 - Ref. mov. 27.1).

Com fundamento no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado (a) o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada.

Expeça-se alvará de soltura.

DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, na medida em que não houve pedido na inicial acusatória.

DELIBERAÇÕES FINAIS Concedo o benefício da gratuidade da justiça em razão da evidente pobreza do condenado.

Intime-se o sentenciado de todo o teor da sentença (art. 392, inciso I, do CPP), bem como para que informe se pretende apelar ou não, advertindo-o do prazo legal para tanto.

Intimem-se o Ministério Público e a DPE.

Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Expeça-se a competente guia de execução definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução; 3) Providenciem-se as comunicações necessárias, nos termos do Provimento da CGJ/TJRR (IIOC/RR, Infodip Web, SINIC, etc); 4) Remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de proceder aos cálculos referentes às penas de multa.

Com fundamento no art. 92, inciso II, do Código Penal, e art. 63, inciso I, da Lei n° 11.343/06, decreto o perdimento dos bens apreendidos.

Determino a destruição da droga apreendida na forma do art. 72 da Lei de Drogas.

Sentença publicada e registrada no sistema Projudi.

Ao final, cumpridas todas as diligências acima, não havendo novos requerimentos e nada mais restando a cumprir, certifique-se o número de protocolo dos autos de execução penal gerados em nome dos sentenciados e, após, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas necessárias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Data e assinatura do sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis
25/06/2025 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 14:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/06/2025 09:47

Expedição de Mandado
23/06/2025 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 09:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/03/2025 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
28/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 11:57

Recebidos os autos
17/02/2025 11:57

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
13/12/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2024 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:42

Recebidos os autos
29/11/2024 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/11/2024 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 15:36

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/11/2024 10:07

Recebidos os autos
28/11/2024 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/09/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/09/2024 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2024 22:46

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2024 22:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/08/2024 13:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/08/2024 15:33

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 10:14

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2024 08:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/07/2024 17:19

RETORNO DE MANDADO
30/07/2024 15:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/07/2024 15:14

RETORNO DE MANDADO
30/07/2024 14:30

Recebidos os autos
30/07/2024 14:30

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2024 15:17

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
29/07/2024 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2024 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE SEI - SOLICITA TRADUTOR
29/07/2024 10:40

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
29/07/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
29/07/2024 10:35

Expedição de Mandado
29/07/2024 10:35

Expedição de Mandado
29/07/2024 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 10:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/06/2024 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/06/2024 08:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/06/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/06/2024 10:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/06/2024 09:44

RETORNO DE MANDADO
13/06/2024 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
08/05/2024 09:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/05/2024 16:23

RETORNO DE MANDADO
03/05/2024 11:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
03/05/2024 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 10:39

Recebidos os autos
30/04/2024 10:39

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2024 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2024 15:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2024 15:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2024 14:31

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
29/04/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE SEI - SOLICITA TRADUTOR
29/04/2024 09:50

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
29/04/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
27/04/2024 10:44

Expedição de Mandado
27/04/2024 10:44

Expedição de Mandado
27/04/2024 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:18

TRANSITADO EM JULGADO
20/03/2024 07:18

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/03/2024 07:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
18/03/2024 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/03/2024 20:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/03/2024 08:43

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 06:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
01/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 10:23

Recebidos os autos
26/02/2024 10:23

Juntada de CIÊNCIA
26/02/2024 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/02/2024 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:57

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2024 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 16:39

CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
19/02/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 11:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/02/2024 09:00
19/02/2024 11:39

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
09/02/2024 09:43

Conclusos para decisão DE RELATOR
09/02/2024 09:37

Recebidos os autos
09/02/2024 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
05/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2024 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN COLUMBA TORREALBA ALBORNOZ
30/01/2024 08:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2024 11:09

Juntada de Certidão CARCERÁRIA
24/01/2024 11:00

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
24/01/2024 10:43

Juntada de Certidão
24/01/2024 06:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2024 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 06:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/01/2024 10:53

RETORNO DE MANDADO
22/01/2024 15:54

Expedição de Mandado
22/01/2024 13:51

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
17/01/2024 11:42

Recebidos os autos
17/01/2024 11:42

Juntada de LAUDO
16/01/2024 10:56

Recebidos os autos
16/01/2024 10:56

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2024 10:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2024 10:40

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/01/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 08:10

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
15/01/2024 07:10

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
15/01/2024 07:09

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:08

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
15/01/2024 07:06

Distribuído por sorteio
15/01/2024 07:05

Recebidos os autos
14/01/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2024 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/01/2024 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 12:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
12/01/2024 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
12/01/2024 11:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/01/2024 11:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
12/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 07:39

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2024 14:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:12

Recebidos os autos
11/01/2024 13:12

Juntada de DENÚNCIA
11/01/2024 13:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/01/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2024 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/01/2024 17:54

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
08/01/2024 17:49

Expedição de Mandado DE PRISÃO
08/01/2024 17:06

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
08/01/2024 17:06

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
08/01/2024 16:09

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
08/01/2024 16:09

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
08/01/2024 13:46

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
08/01/2024 13:45

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
08/01/2024 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
08/01/2024 13:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/01/2024 13:26

Distribuído por sorteio
08/01/2024 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2024 13:26

Distribuído por sorteio
08/01/2024 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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