TJRR - 0814395-49.2022.8.23.0010

1ª instância - Vara de Entorpecentes e Org. Criminosas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

JUSTICA PUBLICA

SIMONE ARRUDA DO CARMO

CPF *61.***.*39-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAURA DE SOUZA

CPF *22.***.*68-80

EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

CPF *32.***.*82-01

PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

CPF *26.***.*82-44

Advogados

JOSE VANDERI MAIA

OAB: 716/RR

CPF *14.***.*11-04

IGOR LYNIKER MENESES CAVALCANTE GOMES

OAB: 1480/RR

CPF *13.***.*95-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0814395-49.2022.8.23.0010 CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Certifico e dou fé, a pedido da parte PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIEZ, inscrito no CPF sob o nº *26.***.*82-44, que nesta Vara Especializada tramitam os autos do Processo 0814395-49.2022.8.23.0010,– Classe Processual – Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, no qual a parte requerente figura no polo de Réu, tendo sido denunciado pelo Ministério Público Estadual em01.06 .2022(EP 49.2), nas subsunções típicas do art. 33, caput (tráfico) e art. 35 (associação) ambos da Lei nº 11.343/2006.

    A defesa do acusado apresentou Resposta à Acusação em 13.06.2022, conforme EP. 60.

    A denúncia foi recebida em 18.07.2022(EP 97).

    Em 18.12.2022 foi proferida sentença (EP. 202), na qual o requerente foi CONDENADOcomo incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e ABSOLVIDOdo delito contido no art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Em 26.12.2022, a Defesa da parte requerente interpôs Embargos de Declaração em face da sentença condenatória retro (EP. 220).

    Decisão que rejeitou os embargos proferida no EP 235.

    No EP. 238 o Advogado da parte requerente interpôs recurso de apelação.

    O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça (EP. 251).

    Foi expedida guia de execução provisóriaem nome do requerente PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER (EP. 253).

    Em 21.03.2023,os autos foram remetidos para a área recursal (EP. 258).

    O Acórdão foi juntado nos autos no EP 295, tendo transitado em julgado para o requerente PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER em 09.06.2025 (EP. 295).

    Mandado de Prisão cumprido em 04/07/2025 (EP 318).

    Guia Definitiva expedida para a parte requerente em 08.07.2025 no EP. 324.

    Com relação ao cumprimento das medidas cautelares impostas nos autos, verifica-se que o reeducando PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER as observou regularmente durante todo o período determinado, de 06/09/2023 (EP. 260) a 01/07/2025 (EP. 318).

    Ressalte-se, que o requerente passou a ser monitorado com uso de tornozeleira eletrônica em , sendo que o monitoramento foi . 07/09/2023(EP 260) encerrado em 04/07/2025(EP 337) Certifico ainda, que os documentos mencionados na presente certidão, encontram-se disponíveis nos autos do processo supracitado.

    Boa Vista/RR, 31de Julho de2025.

    Diretora de Secretaria (Assinado Digitalmente)

  • 31/07/2025 13:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/07/2025 13:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIEZ

  • 31/07/2025 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 12:05

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 14:48

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 16/07/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/07/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2025 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 12:57

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 15/07/2025 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/07/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS

  • 15/07/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS

  • 10/07/2025 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 15:20

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 08/07/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 08/07/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 08/07/2025 09:13

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2025 09:13

    REALIZADA(O) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 12:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 07/07/2025 09:33

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 06:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 06:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/07/2025 06:58

    Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO

  • 04/07/2025 08:14

    LEITURA DE MANDADO DE PRISÃO REALIZADA

  • 03/07/2025 16:13

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 03/07/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2025 10:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/07/2025 10:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

  • 03/07/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 03/07/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 02/07/2025 15:34

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 11:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

  • 02/07/2025 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2025 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2025 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 10:31

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0814395-49.2022.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Quanto ao pedido de detração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência" (AgRg no AREsp 1994952/MS, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).” Assim, considerando que o juízo sentenciante analisou o não cabimento do §2 do art. 387 CPP por ocasião da sentença, fixando o regime mais gravoso em razão da reincidência, bem como que, já tendo sido esta reanalisada pelo juízo resta exaurida a competência deste juízo, cabendo apenas a ad quem, determinação do cumprimento do acórdão, o qual se dará inicialmente pelo cumprimento do mandado de prisão já expedido, considerando o regime fixado, pois com a efetivação de sua prisão, expedição de guia de execução definitiva e o consequente início de cumprimento da pena, que será possível realizar a detração pela Vara de Execuções Penais.

    Diante do exposto, . indefiro os pedidos Intime-se o requerente, para tomar ciência da presente decisão, bem como para se apresentar em Juízo para iniciar a execução de sua pena, possibilitando a expedição da respectiva guia de execução definitiva e a consequente protocolização dos pedidos que a defesa entender cabíveis, junto à vara competente.

    Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

    Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 27/6/2025.

    DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

  • 01/07/2025 13:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 13:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2025 12:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/07/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 30/06/2025 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2025 17:26

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/06/2025 17:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/06/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/06/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/06/2025 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/06/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/06/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/06/2025 10:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/06/2025 10:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 10:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/06/2025 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/06/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 10:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:47

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/04/2025 10:04

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2025 10:04

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 18/03/2025 11:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2025 11:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/02/2025 11:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/01/2025 09:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/01/2025 10:18

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 03/01/2025 10:18

    REALIZADA(O) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 10:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/12/2024 10:57

    REALIZADA(O) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 10:57

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 27/12/2024 10:57

    REALIZADA(O) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:10

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/10/2024 09:26

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 18/09/2024 10:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/08/2024 09:29

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/07/2024 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/06/2024 08:38

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/04/2024 09:10

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2024 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/04/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:30

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 18/04/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/04/2024 08:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/03/2024 08:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/03/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/03/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/03/2024 10:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 16/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 09:24

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/02/2024 09:14

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/02/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:29

    Recurso Especial não admitido

  • 02/02/2024 09:16

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 02/02/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/02/2024 09:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/01/2024 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/01/2024 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/01/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/01/2024 14:10

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/01/2024 09:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2024 12:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 08/01/2024 13:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/12/2023 10:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2023 10:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/11/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/11/2023 07:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2023 07:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2023 07:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 10:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 27/10/2023 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 09:00 ATÉ 09/11/2023 23:59

  • 27/10/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:24

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 20/10/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:21

    Juntada de EMBARGOS INFRINGENTES

  • 20/10/2023 11:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/10/2023 07:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 07:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2023 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2023 08:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/10/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2023 10:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2023 06:58

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/10/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 10:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2023 08:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2023 08:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2023 08:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/09/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/09/2023 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/09/2023 09:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 14/09/2023 09:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/09/2023 09:14

    REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR

  • 14/09/2023 09:14

    REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO

  • 12/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 16:23

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/09/2023 11:12

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 11/09/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2023 10:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/09/2023 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/09/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 23:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2023 21:11

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 06/09/2023 21:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 21:07

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 09:00 ATÉ 28/09/2023 23:59

  • 31/08/2023 15:59

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 31/08/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 09:10

    CONCLUSOS PARA REVISOR

  • 30/08/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 11:39

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 20/07/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/07/2023 12:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/07/2023 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 07:35

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 07:35

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 05/05/2023 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/04/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 11/04/2023 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

  • 10/04/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/04/2023 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 07:52

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/04/2023 07:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/04/2023 07:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

  • 01/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 09:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/03/2023 13:59

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 21/03/2023 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/03/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 21/03/2023 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 21/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 20/03/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 07:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

  • 14/03/2023 07:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 17:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 09/03/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/03/2023 11:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/03/2023 07:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2023 12:04

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/03/2023 09:00

  • 03/03/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2023 11:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 11:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2023 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 10:14

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 23/02/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/02/2023 10:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/02/2023 12:05

    APENSADO AO PROCESSO 0805605-42.2023.8.23.0010

  • 22/02/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/02/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2023 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 16/02/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2023 17:04

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/02/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2023 07:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 18:41

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 30/01/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2023 09:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/01/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 11:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/01/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 10:21

    Expedição de Certidão

  • 05/01/2023 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2022 08:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/12/2022 08:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/12/2022 13:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2022 13:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2022 13:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/12/2022 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/12/2022 17:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/12/2022 16:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/12/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2022 16:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/12/2022 16:44

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2022 16:42

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2022 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2022 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2022 11:56

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2022 11:56

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2022 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 20:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 17:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/10/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 10/10/2022 11:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 10/10/2022 11:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 07/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 09:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/10/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2022 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 12:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 15:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/09/2022 10:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2022 10:03

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 07:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 23/09/2022 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 10:22

    APENSADO AO PROCESSO 0828698-68.2022.8.23.0010

  • 19/09/2022 10:21

    LEITURA DE MANDADO DE PRISÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2022 13:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 13/09/2022 10:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 09/09/2022 13:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/09/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/09/2022 07:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2022 16:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/08/2022 23:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/08/2022 23:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/08/2022 01:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2022 13:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 17/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 15:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:38

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2022 11:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2022 11:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2022 11:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2022 11:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 10:57

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:57

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:57

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:57

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/08/2022 10:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/08/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/08/2022 08:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

  • 12/08/2022 13:08

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 12/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 10:46

    APENSADO AO PROCESSO 0824800-47.2022.8.23.0010

  • 10/08/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/08/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE IZAURA DE SOUZA

  • 09/08/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/07/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2022 11:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/07/2022 08:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 27/07/2022 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2022 10:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER

  • 25/07/2022 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 22:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2022 11:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2022 11:09

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 21/07/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2022 12:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/07/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2022 15:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/07/2022 10:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/07/2022 12:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:34

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/07/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 09:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/07/2022 11:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/07/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/07/2022 09:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 14:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/07/2022 13:03

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/07/2022 09:00

  • 04/07/2022 17:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2022 14:25

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 01/07/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/07/2022 11:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/07/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/07/2022 10:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/07/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 01:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2022 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 12:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 17:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/06/2022 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2022 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2022 11:50

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/06/2022 08:53

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 08:46

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2022 08:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/06/2022 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/06/2022 09:01

  • 27/06/2022 21:03

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 27/06/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:03

    RETIRADO DE PAUTA

  • 27/06/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/07/2022 09:00

  • 27/06/2022 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IZAURA DE SOUZA

  • 20/06/2022 15:47

    Conclusos para decisão DE RELATOR

  • 20/06/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/06/2022 12:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 17:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2022 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 15/06/2022 16:40

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 15/06/2022 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/06/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/06/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 07:33

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 14/06/2022 07:33

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2022 07:32

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2022 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/06/2022 09:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2022 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2022 09:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/05/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/05/2022 16:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/05/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2022 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/05/2022 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0815592-39.2022.8.23.0010

  • 20/05/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/05/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2022 16:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/05/2022 16:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/05/2022 16:58

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/05/2022 16:58

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/05/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 13:46

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/05/2022 11:27

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/05/2022 11:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/05/2022 07:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2022 07:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/05/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 07:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2022 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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