TJRR - 0831462-22.2025.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ANDRE DUARTE DOS SANTOS

CPF *15.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Processo: 0831462-22.2025.8.23.0010 Parte: ANDRE DUARTE DOS SANTOS Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 23/07/2025 às 13:27, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de Diligenciei ao endereço indicado em dias e horários variádos, nunca localizando o veículo procurado. .

    Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 23/07/2025 13:28:10 LUIS CLÁUDIO DE JESUS SILVA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

    Mapa: https://plus.codes/67JXR85G+WR (2°48'35.24"N 60°40'22.62"W) Anexo(s)

  • 23/07/2025 17:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/07/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2025 13:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/07/2025 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2025 09:09

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831462-22.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Pan S.A André em face de Duarte dos Santos.

    Alega a autora que firmou com a parte ré, em 21/01/2022, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial.

    Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 17.105,81.

    Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia.

    Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório.

    Decido.

    Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral.

    Vejamos.

    Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.7), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.5).

    Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos.

    Assim, atendida a exigência constante no do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69. caput Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus.

    Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69).

    Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sob pena de incidência de multa e outras , não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais.

    Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69).

    Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais.

    Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão.

    Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, terça-feira, 15 de julho de 2025.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 17/07/2025 20:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/07/2025 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 15:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2025 17:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 08314622220258230010 distribuído para a unidade 2ª Vara Cível na data de 07/07/2025

  • 07/07/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/07/2025 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2025 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2025 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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