29/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0852205-87.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Representado(s) por ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
28/07/2025 20:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 17:17

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2025 08:52

RETORNO DE MANDADO
17/07/2025 09:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/07/2025 09:22

Expedição de Mandado
16/07/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 14:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852205-87.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as pesquisas de endereço juntadas nos EPs 33 a 38, indicando o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s).

Boa Vista/RR, 23/6/2025.

ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária
27/06/2025 14:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
23/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
05/06/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - SIEL
03/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
23/05/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/05/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - PROJUDI
30/04/2025 19:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/04/2025 10:43

Juntada de OUTROS
22/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 10:00

Juntada de OUTROS
17/03/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
11/02/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
06/02/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:14

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
01/02/2025 12:18

RETORNO DE MANDADO
31/01/2025 00:00

Intimação

Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0852205-87.2024.8.23.0010.

EMBARGANTE(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

EMBARGADA(s): THAYS SUELLEY PAULINO RIBEIRO.

REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR I – RELATÓRIO: 1.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs Embargos de Declaração em face da decisão inicial prolatada nos autos, sustentando, em síntese, a existência de omissão quanto à aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tema 1.132, que trata da constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária. 2.

Finaliza requerendo procedência dos embargos de declaração, para corrigir a omissão apontada e deferir a medida liminar pleiteada, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão. 3. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 4.

Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou Página 2 de 4 contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5.

No caso em questão, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão.

A decisão anterior deixou de se manifestar expressamente sobre a tese firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS (Tema 1.132). 6.

O tema 1.132 estabelece que, em contratos garantidos com alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária comprovação do recebimento pelo destinatário.

Página 3 de 4 7.

Analisando os autos, verifica-se que embargante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, conforme documentos juntados.

Assim, cumpre-se a exigência prevista no Tema 1.132 do STJ. 8.

Desse modo, cabe a este Juízo reconhecer a omissão e corrigir a decisão, aplicando o precedente vinculante para deferir a medida liminar pleiteada.

III – DELIBERAÇÕES: 9.

Dessa forma, com base no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, pois é tempestivo, e concedo provimento, para: a) Sanar a omissão da decisão no Ep.7, item (i) e reconhecer como válida notificação extrajudicial acostada aos autos para fins de constituição da mora do requerido. b) Deferir a medida liminar pleiteada, determinando a expedição do competente mandado de busca e apreensão do bem objeto do contrato, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. 10.

Custas processuais devidamente recolhidas, conforme o EP 06 e 11. 11.

Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Página 4 de 4 12.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 13.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
30/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 10:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 10:33

Expedição de Mandado
30/01/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:19

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
15/01/2025 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 18:09

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/12/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 12:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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