30/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
23/07/2025 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
23/07/2025 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/07/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 13:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/07/2025 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842719-78.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico que o recurso inominado interposto no EP. 60é tempestivo, apresentando preparo, conforme tabela de custas processuais.

ATO ORDINATÓRIO – CONTRARRAZÕES Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 dias úteis.

Boa Vista/RR, 3/7/2025.

Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário
03/07/2025 14:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0842719-78.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO 1 - Considerando que os documentos colacionados no EP. 60.2 (contracheque) comprovam que a parte tem salário de R$ 4.897,82, portanto, com plena capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, os benefícios da INDEFIRO Justiça Gratuita; 2 - Assim, intime-se a parte recorrente para recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95; 3 - Escoado o prazo, retornem os autos conclusos no gerencial DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
30/06/2025 22:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:44

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
23/06/2025 08:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/06/2025 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0842719-78.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOSE SANDOVAL SOARES DOS SANTOS Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado descontos indevidos de serviço não contratado.

Por esta razão, pediu a declaração de inexistência do contrato, a anulação dos descontos e a repetição de indébito em dobro.

Lado outro, no EP. 25, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.

Juntou o contrato com contratação digital, bem como registro de contratação por assinatura digital.

O autor no EP. 44.1 contestou a assinatura digital.

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas eletrônicas utilizadas para contratação foram realizadas pelo autor.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
26/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 06:15

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
19/05/2025 10:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2025 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE SANDOVAL SOARES DOS SANTOS
03/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 01:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 21:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SANDOVAL SOARES DOS SANTOS
19/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/03/2025 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 10:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SANDOVAL SOARES DOS SANTOS
01/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0842719-78.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOSE SANDOVAL SOARES DOS SANTOS Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Acolho a justificativa de ausência da parte requerida da audiência realizada nos autos.

Assim sendo, designe-se data para realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência, em data mais próxima possível, considerando que a parte requerida já foi citada, devendo as partes serem intimadas da data e hora da audiência, bem como do link, a ser disponibilizado pelo cartório, o qual deverá ser acessado com 10(dez) minutos de antecedência do horário previsto; INTIMEM-SE as partes e CITE-SE o réu, por meio eletrônico (Portaria Conjunta nº 08/2021) ou com envio de carta com A.R.

No mesmo ato, faça constar do mandado a hora e data da audiência de conciliação por videoconferência (art. 3º, IV da Resolução nº 354/2020 do CNJ); Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de conciliação designada.

Inteligência do art. 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e arts. 2º,28, 30 e 33da lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: (TJDFT.

Acórdão 1305330, 07050507320198070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
18/02/2025 07:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 07:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 05:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/02/2025 05:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:05

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
26/01/2025 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/01/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
02/01/2025 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/12/2024 11:11

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/12/2024 10:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
14/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 07:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/12/2024 17:18

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 08:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 08:09

Expedição de Mandado
03/12/2024 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 07:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/11/2024 11:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
28/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 06:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/10/2024 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 19:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
16/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2024 08:02

Distribuído por sorteio
25/09/2024 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2024 08:02

Distribuído por sorteio
25/09/2024 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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