30/04/2025 21:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 12:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/04/2025 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/04/2025 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO
22/04/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0850211-24.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

DESPACHO 1- Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos opostos; 2- Após, conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
18/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/02/2025 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0850211-24.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais segundo a qual a parte autora narra ter o réu adotado prática abusiva de venda casada ao incluir seguro quando da contratação de empréstimo bancário.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de conexão, uma vez que não há efetiva identidade entre pedido ou causa de pedir da presente demanda com as ações citadas pelo réu.

Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 13), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda.

Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes.

MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 13.1) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

O caso é de procedência parcial do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando atentamente os autos, verifico que é incontroversa entre as partes a contratação do crédito financeiro por meio eletrônico.

Todavia, em que pese a parte demandada tenha argumentado que o seguro não é imposto como condicionante à liberação do empréstimo, bem como que a autora foi devidamente informada e contratou voluntariamente, não há nos autos qualquer elemento mínimo de prova capaz de atestar que a parte autora fora pessoal e inequivocamente informada acerca da possibilidade de contratação do crédito sem o seguro, tampouco de que esta foi informada das características e condições do referido produto.

O conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que houve, no mínimo, falha na prestação do serviço da parte ré quanto ao seu dever de informação prévia, clara e adequada, acerca dos produtos e serviços ofertados à parte autora - especialmente quanto ao seguro relacionado ao empréstimo (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).

De mais a mais, a ausência de comprovação de que a autora assinou termo de contratação específico referente a proposta de seguro, contendo as suas características e condições, aliada ao fato de que a parte ré nada demonstrou suficientemente quanto à expressa manifestação de vontade da autora acerca da aceitação ao seguro, leva a crer que não lhe foi informada ou ofertada a opção de contratação de crédito financeiro sem a imposição do seguro, o que caracteriza a prática abusiva de venda casada, conduta vedada pelo artigo 39, I, do CDC.

O argumento de que impera a autonomia da vontade nas relações contratuais e de que bastava o cancelamento da contratação caso não interessasse à parte autora a inclusão do seguro, não representa nada mais do que o condicionamento abusivo da contratação do empréstimo à aceitação do seguro, até mesmo porque o réu possui autorização pelo Banco Central do Brasil para o fornecimento de crédito financeiro independentemente do fornecimento do seguro.

Por oportuno, colaciono julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São : Paulo RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR –SEGURO - DECADÊNCIA – O consumidor invoca a inexistência do contrato, o que não é sujeito ao prazo decadencial – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – Inexistência de qualquer elemento mínimo da validade do contrato ou benefícios ao consumidor – Venda casada proibida por lei – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – Não houve engano justificável do fornecedor, de modo que deve ser sancionado pela devolução em dobro do que indevidamente descontado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005880-63.2023.8.26.0223; Relator (a): Fábio Sznifer; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023).

Nesse compasso, diante da ausência de provas acerca da expressa manifestação de vontade da autora quanto à contratação do seguro vinculado ao empréstimo nº 123098393 (EP. 11.2), caminho outro não resta a trilhar senão aquele da declaração de inexigibilidade do débito, com a consequente anulação do seguro embutido ao contrato objeto da presente demanda.

De mais a mais, merece prosperar o pedido de repetição de indébito em dobro, porquanto configurados a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a ausência de engano justificável pela parte ré, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Compete ao réu, pois, ressarcir à autora o 1.288,20 (mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). montante de R$

Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos.

Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso dos autos, em que pese a inclusão indevida do seguro no contrato de empréstimo firmado pela parte autora pela autora lhe tenha acarretado aborrecimentos, entendo que não restou evidenciado nenhum fato que tenha ultrapassado o mero aborrecimento da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial.

Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais.

Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR 123098393 o seguro vinculado ao empréstimo nº NULO E INEXIGÍVEL (EP. 11.2); R$ 1.288,20 (mil e duzentos e oitenta e b) o réu a pagar o valor de CONDENAR oito reais e vinte centavos) à parte autora a título de repetição de indébito em incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido dobro, monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 29/05/2023 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/01/2025 08:10

Conclusos para decisão
06/01/2025 12:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:19

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
17/12/2024 09:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
16/12/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/11/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio
13/11/2024 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio
13/11/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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