25/07/2025 00:00

Intimação

1.

ATO ORDINATÓRIO PROMOVO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O SIGNIFICADO DO COMPROVANTE JUNTADO NO EP 143.2 E CASO CONSTATADO O EQUIVOCO QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO CORRETO JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE ADEQUADO.

Intimação da parte CLAYTON SILVA ALBUQUERQUEa fim de que proceda ao pagamento da diligênciacom valor correspondente, conforme a tabela de custas de 2023- Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view, e junte Comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016).

Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43.

Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.***.***/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR
24/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 15:01

Expedição de Certidão - ART. 828/CPC
24/07/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2025 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2025 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2025 04:42

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
22/07/2025 04:42

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
22/07/2025 02:55

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
22/07/2025 02:55

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
21/07/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu, com base no que dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desnecessidade do pagamento adiantado das custas processuais no curso do feito (EP 131).

INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que a isenção prevista no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça, que não estão compreendidas pelo conceito restritivo de custas, como pretende a parte exequente, senão vejamos a Jurisprudência: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica .

Aplicação da Lei nº 15.109/2025.

Custas processuais e despesas processuais.

Distinção .

Recurso não provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios .

A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 .

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1 .

A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.

Min .

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003.

STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim sendo, CONCEDO à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das despesas relativas a diligência ordenada (EP 120-121) e/ou para requerer o que mais entender de direito.

Desta feita, PROMOVA-SE as diligências enumeradas em decisão retro (EP 116).

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
10/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 15:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
12/05/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/04/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2025 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 11:40

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perda da Propriedade) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais.

Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.

De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema.

Inexiste suspeita de prevenção anotada.

Altere-se o assunto processual para a TPU relativa aos honorários sucumbenciais.

No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de penhora imobiliária, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção.

DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de imóvel pertencente à parte executada (EP 108).

Antes de decidir acerca da constrição imobiliária pretendida, CONCEDO à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente certidão atualizada de matrícula do imóvel em que pretende a penhora, ficando ciente da possibilidade de indeferimento da medida executiva, uma vez que a juntada do respectivo documento se afigura como indispensável para análise do pleito.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “PENHORA DE IMÓVEL”. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.

Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.

Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.

Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.

Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.

Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
18/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 20:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE
15/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
29/10/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
24/09/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
07/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/08/2024 12:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/08/2024 12:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/08/2024 20:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
17/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
15/07/2024 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio
28/06/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 14:12

DESAPENSADO DO PROCESSO 0806913-50.2022.8.23.0010
27/06/2024 08:05

Processo Desarquivado
26/06/2024 15:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE JACÓ RODRIGO BENOIT
26/06/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/06/2024 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 11:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2024 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
25/06/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 08:32

Recebidos os autos
25/06/2024 08:32

TRANSITADO EM JULGADO
25/06/2024 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
22/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JACÓ RODRIGO BENOIT
22/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DIÓZEI PAZINATO
31/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 17:42

Juntada de ACÓRDÃO
17/05/2024 10:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/05/2024 10:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2024 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 08:00 ATÉ 16/05/2024 23:59
22/04/2024 15:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
22/04/2024 15:31

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
19/04/2024 13:55

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/04/2024 13:55

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
19/04/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2024 13:26

DECLARADA SUSPEIÇÃO
15/01/2024 11:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
15/01/2024 11:33

Distribuído por sorteio
15/01/2024 11:31

Recebidos os autos
15/01/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
15/01/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/01/2024 17:13

Juntada de OUTROS
07/12/2023 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 08:28

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2023 08:23

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 08:22

Expedição de Certidão - DIRETOR
28/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
27/11/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/11/2023 15:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE JACÓ RODRIGO BENOIT
03/11/2023 15:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIÓZEI PAZINATO
31/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 09:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/09/2023 09:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JACÓ RODRIGO BENOIT
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DIÓZEI PAZINATO
11/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2023 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2023 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 18:37

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2023 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2023 14:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
07/07/2023 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE JACÓ RODRIGO BENOIT
20/06/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:23

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:23

Expedição de Certidão - DIRETOR
12/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
21/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 09:51

APENSADO AO PROCESSO 0806913-50.2022.8.23.0010
04/04/2023 16:25

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2023 10:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
15/03/2023 13:06

Recebidos os autos
15/03/2023 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2023 13:06

Distribuído por dependência
15/03/2023 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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