01/07/2025 13:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
01/07/2025 13:28

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - OUT 1 - OUT 2 - OUT 3 - CONTRSOCIAL 4 - OUT 5 - OUT 6 - OUT 7 - OUT 8 - EMAIL 9 - OUT 10 - OUT 11 - OUT 12 - OUT 13 - OUT 14 - OUT 15 - EMAIL 16 - OUT 17 - OUT 18 - OUT 19 - OUT 20 - OUT 21 - OUT 22 - OUT 23 -
30/06/2025 18:55

Recebidos os autos do STF
03/10/2024 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5102836352022821000120241003175815
03/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/09/2024 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/09/2024 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
19/09/2024 14:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 18/09/2024 14:00
05/09/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
05/09/2024 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/09/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS Sequencial: 237
13/08/2024 13:36

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
12/08/2024 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/06/2024 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 78
12/06/2024 23:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ
03/05/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/05/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
02/05/2024 17:18

Recurso Extraordinário não admitido
11/01/2024 17:19

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
11/01/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/01/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/11/2023 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
30/11/2023 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/11/2023 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/11/2023 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
30/10/2023 10:46

Recurso Especial não admitido
30/10/2023 10:46

Recurso Extraordinário não admitido
06/09/2023 16:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
06/09/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2023 13:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/07/2023 15:36

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 16:19

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/06/2023 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/06/2023 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/06/2023 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/06/2023 17:44

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/06/2023 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/06/2023 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/05/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/05/2023 20:00

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
19/05/2023 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/05/2023 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023 Data da sessão: 17/05/2023 14:00:00
08/05/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 17 DE MAIO DE 2023 (17/05/2023) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP.

EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5102836-35.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 90) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de maio de 2023.

Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente
05/05/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
05/05/2023 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/05/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 90
24/04/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
19/04/2023 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/04/2023 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/04/2023 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 11:54

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
30/03/2023 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2023 10:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/03/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023 Data da sessão: 29/03/2023 14:00:00
20/03/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 815), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5102836-35.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 213) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente
17/03/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
17/03/2023 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 815 Sequencial: 213
27/02/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
27/02/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
27/02/2023 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/02/2023 17:42

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabLFC -> Sec2CCiv
16/02/2023 17:42

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFC
15/02/2023 12:51

Remetidos os Autos - GabLFC -> DProc
15/02/2023 12:51

Distribuído por prevenção - Número: 51395062720228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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