TJRS - 5220693-57.2022.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Glenio Jose Wasserstein Hekman

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSA DA CONCEICAO ESPINDOLA DE SOUZA

CPF *94.***.*72-68

JANAINA ESPINDOLA DE SOUZA

CPF *78.***.*20-68

DAYANNA ESPINDOLA DE SOUZA

CPF *72.***.*51-04

ADAO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

CPF *96.***.*49-53

Advogados

GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA

OAB: 047895/RS

CPF *59.***.*98-72

Polo Passivo

Partes

NEWTON ALBERTO DAUERNHEIMER

CPF *73.***.*42-91

Advogados

GABRIELA CHIES

OAB: 081876/RS

CPF *08.***.*61-61

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB: 033360/RS

CPF *22.***.*13-91

JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA

OAB: 097979/RS

CPF *29.***.*46-91

VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

OAB: 128626/RS

CPF *35.***.*19-56

JULIO SILVA DA SILVA

OAB: 132387/RS

CPF *62.***.*59-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 12:10

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 12:09

    Recebidos os autos do STF

  • 22/03/2024 12:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 18/03/2024 17:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 15/02/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/02/2024 14:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/02/2024 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79, 77, 76 e 75

  • 23/01/2024 10:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79

  • 14/12/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2023 18:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 13/12/2023 18:13

    Recurso Especial não admitido

  • 13/12/2023 18:13

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/12/2023 18:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 21/11/2023 15:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 21/11/2023 15:11

    Remetidos os Autos - VICE -> SREC

  • 21/11/2023 14:42

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

  • 20/11/2023 20:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65, 64, 63 e 62

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

  • 03/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2023 18:23

    Outras decisões

  • 01/11/2023 18:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 31/10/2023 17:17

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 31/10/2023 11:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 31/10/2023 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 09/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 29/09/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/09/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC

  • 28/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 26/09/2023 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/09/2023 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48, 46, 45 e 44

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48

  • 25/08/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 18:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GabGJWH -> Sec20CCiv

  • 23/08/2023 08:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/08/2023 18:27

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS).

    A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento.

    Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência.

    Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato.

    Agravo de Instrumento Nº 5220693-57.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 750) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE: ROSA DA CONCEICAO ESPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVANTE: JANAINA ESPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVANTE: DAYANNA ESPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVANTE: ADAO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVADO: NEWTON ALBERTO DAUERNHEIMER ADVOGADO(A): Gabriela Chies (OAB RS081876) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2023.

    Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente

  • 04/08/2023 18:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 750

  • 04/08/2023 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/05/2023 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabGJWH

  • 02/05/2023 08:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 32

  • 11/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 32

  • 04/04/2023 08:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 04/04/2023 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 01/04/2023 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2023 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2023 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2023 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2023 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 18:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GabGJWH -> Sec20CCiv

  • 29/03/2023 19:29

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 20/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00:00</b>

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 805), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    Agravo de Instrumento Nº 5220693-57.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 333) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE: ROSA DA CONCEICAO ESPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVANTE: JANAINA ESPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVANTE: DAYANNA ESPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVANTE: ADAO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMMARANO COIMBRA (OAB RS047895) AGRAVADO: NEWTON ALBERTO DAUERNHEIMER ADVOGADO(A): Gabriela Chies (OAB RS081876) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente

  • 17/03/2023 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 17/03/2023 15:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 805</b><br>Sequencial: 333

  • 01/03/2023 18:21

    Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabGJWH

  • 01/03/2023 16:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/01/2023 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 25/01/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/01/2023 09:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10, 9, 8 e 12

  • 09/12/2022 16:25

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 05/12/2022 19:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 16:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12

  • 17/11/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2022 12:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2022 12:54

    Remetidos os Autos - GabGJWH -> Sec20CCiv

  • 01/11/2022 12:42

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabGJWH

  • 01/11/2022 12:41

    Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ARPM para GJWH) - processo: 03221474920148217000

  • 01/11/2022 12:41

    Alterado o assunto processual

  • 01/11/2022 10:27

    Remetidos os Autos - GabARPM -> DProc

  • 01/11/2022 10:27

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 30 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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