TJSC - 5024563-39.2025.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: VALTER GUNTERT
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03/09/2025 12:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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03/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024563-39.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Edson Luiz de OliveiraAUTOR: INGO BITTENCOURTADVOGADO(A): LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990)ADVOGADO(A): CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 28/08/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento -
01/09/2025 16:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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01/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2025 13:07
Expedição de ofício - 1 carta
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01/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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30/07/2025 16:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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30/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 10:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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17/07/2025 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
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17/07/2025 13:43
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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16/07/2025 11:59
Juntada de Petição
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14/07/2025 22:59
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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05/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 12:45
Expedição de ofício - 1 carta
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11/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5024563-39.2025.8.24.0038/SC AUTOR: INGO BITTENCOURTADVOGADO(A): LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990)ADVOGADO(A): CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO R.
H. - Vistos, para interlocutória: I.
Defiro, em favor da parte requerente, os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
II. Trato de "ação de extinção de condomínio em relação aos bens partilhados em ação de divórcio c/c cobrança de aluguéis c/c tutela de urgência" formulada por Ingo Bittencourt contra Mirian Bansen Bittencourt.
Afirmou o acionante, em síntese, que viveu em matrimônio com a ré, sendo que, após divórcio e a partilha dos bens, esta permaneceu na posse exclusiva do imóvel do casal, sem, contudo, pagar-lhe aluguel pela parte que lhe cabe [metade], fato este que estaria a lhe causar prejuízos.
Por conta disso, e uma vez que a requerida não demonstra interesse em promover a venda, entende cabível a fixação dos aluguéis pelo tempo da ocupação, o que ora requer em sede de tutela provisória de urgência.
III. Reza o art. 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela antecipada de urgência, desde que esteja evidenciada a probabilidade do direito e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", além de não se mostrar irreversível a medida almejada.
Na espécie, não verifico a probabilidade do direito invocado, porquanto a partilha não previu o pagamento de alugueres até a alienação do imóvel. Além disto, não restou acostado qualquer prova de que a requerida tenha se negado à venda do imóvel.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
INVIABILIDADE.
PRESSUPOSTOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARTES QUE, QUANDO DO DIVÓRCIO, AJUSTARAM QUE O IMÓVEL SERIA COLOCADO À VENDA, APÓS AVALIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA A SER ESCOLHIDA CONJUNTAMENTE, COM A POSTERIOR PARTILHA DO VALOR.
TESE DO AUTOR DE QUE A REQUERIDA ESTARIA RESIDINDO NO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, ALÉM DE DIFICULTAR SUA ALIENAÇÃO.
ELEMENTOS DE PROVA QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A RÉ RESIDE NO LOCAL, NEM MESMO DE QUE ESTARIA DIVICULTANDO A VENDA DO IMÓVEL.
REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, AI n.º 5055223-38.2022.8.24.0000, Desa.
Rosane Portella Wolff, j. 17/11/2022).
Desta feita e pelas razões supra, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, indefiro a tutela pretendida.
Intime(m)-se.
IV. Considerando, de outro viso, a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação (art. 334, CPC), neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos.
Deixo, assim, de aprazar a solenidade aludida no art. 334 do Estatuto Processual Civil.
Cite-se a parte demandada, para contestar a presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, CPC).
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
10/06/2025 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGO BITTENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.
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10/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 15:54
Não Concedida a tutela provisória
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04/06/2025 16:48
Conclusos para despacho
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04/06/2025 15:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/06/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGO BITTENCOURT. Justiça gratuita: Requerida.
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04/06/2025 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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