20/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
19/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
12/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
11/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
08/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:59

Despacho
07/08/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Padrão - 29/08/2025 14:00. Refer. Evento 95
06/08/2025 10:59

Juntada de Petição
05/08/2025 18:10

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 15:58

Juntada de Petição
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
01/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 01:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2025 13:32:46)
15/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:26

Determinada a intimação
15/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002128-55.2023.8.24.0163/SC AUTOR: HEDER FERMINO GARBELLOTTOADVOGADO(A): Henrique Destro Locks (OAB SC027702)RÉU: DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA.ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OU PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA proposta por HEDER FERMINO GARBELLOTTO contra DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., com o objetivo de garantir o direito de passagem para instalação e manutenção de sistema de irrigação agrícola, viabilizando o acesso à bomba de captação de água do Rio Tubarão, elemento essencial para a atividade de cultivo de arroz em área rural (1.1).

Em 21.11.23, foi concedida a tutela provisória para o fim de (13.1): a) determinar à parte demandada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, proceda à retirada dos obstáculos existentes na estrada/servidão em questão (fixada na Estrada Geral Fazenda Cruzeiro, s/n, CEP 88.745-000, Capivari de Baixo – SC), a fim de possibilitar o normal acesso do autor a bomba d’água existente ao final da referida estrada, bem como abstenha-se de efetuar quaisquer outras modificações que dificultem ou prejudiquem a passagem. b) proibir a ré de impedir, ou dificultar à passagem do autor pela estrada (servidão de passagem aparente), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) cada vez, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

Referida decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme decisão que negou a antecipação da tutela recursal e o indeferimento ao pedido de reconsideração ao Agravo de Instrumento n° 5073107-46.2023.8.24.0000.

Posteriormente, em 18.06.24, a parte autora informou que "embora a decisão de Evento 57, tenha vedado a ré de colocar um portão de acesso à servidão, a mesma não se furtou de colocá-lo, como se pode verificar das fotos que seguem em anexo, não apenas colocando o portão, como mantendo a placa de proibição de acesso.

Frisa-se que a Ré foi intimada da decisão em comento, e decidiu por fixar ali um portão, razão pela qual, requer-se a aplicação da multa de R$1.000,00 e, ainda não retirando o portão e a placa ali constante, requer-se seja determinada a demolição do mesmo, com os custos arcados pela Ré" (62.1).

Diante disso, foi determinado que a requerida removesse as obstruções que impediriam o acesso da parte autora no prazo de 48h, bem como aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 desde a data do descumprimento obrigacional (78.1).

Sobreveio manifestação da parte ré na qual se informou o cumprimento da decisão com a retirada do portão, bem como se afirmou que o referido portão jamais impediu o acesso do autor, já que não ficou trancado em momento algum, conforme registros fotográficos juntados (101.1). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a decisão que deferiu tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária, proibiu a ré "de impedir, ou dificultar à passagem do autor pela estrada (servidão de passagem aparente)" (13.1).

Por sua vez, o portão colocado pela ré, como bem se observa da imagem acostada pela própria parte autora (62.3), não possui cadeado ou qualquer outro empecilho que impeça ou dificulte a parte autora de adentrar na dita servidão.

A despeito de ter sido indeferido o pedido de colocação de portão em decisão posterior (57.1), este pronunciamento não fixou qualquer penalidade para o seu descumprimento, e nem tampouco resultou em uma adição à tutela provisória anteriormente deferida.

Na espécie, ressalto que a mera colocação de portão não constitui, por si só, impedimento ou fator que dificulte à passagem do autor, mormente quando comprovado, a partir dos registros fotográficos juntados, a inexistência de qualquer cadeado.

Dessarte, não vislumbro qualquer óbice à entrada da parte autora para acessar a bomba d'água pela colocação do portão, motivo pelo qua REVOGO, e torno sem qualquer efeito, a aplicação da multa anteriormente determinada (78.1).

Para além disso, entendo que o objeto aqui tratado merece algumas reflexões.

O processo civil democrático e substancial que se almeja atualmente não se restringe, em regra, a tutelar apenas o interesse de um dos polos da relação jurídica processual.

Deve, quando possível, ir além e, a partir da dialeticidade, do contraditório, da boa-fé processual e da cooperação, tentar, na maior medida possível, harmonizar os interesses aparentemente antagónicos como forma de evitar o sacrifício total das pretensões, resguardando, em última análise, os direitos fundamentais debatidos nos autos.

No presente caso, longe de esvaziar o conteúdo da tutela provisória já deferida, não é possível desconsiderar as informações trazidas pela parte ré no sentido de que a área em questão não se trata apenas de propriedade privada, mas de zona de operação essencial à segurança e funcionamento da Usina Termelétrica Jorge Lacerda (UTE JL), cuja espaço, em parte, se situa em área de preservação ambiental do Rio Tubarão, situação aparentemente incontroversa nos autos.

Não é demais lembrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio é um direito fundamental (CRFB, art. 225, caput) e, para tutelar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III), o que é disciplinado pelo art. 4º e seguintes da Lei 12.651/12. Nesse contexto, entendo não só possível, mas recomendável que haja certo controle de acesso à área justamente para evitar a degradação ambiental local.

No caso, a colocação de portão, contanto que fornecidas as chaves de eventual cadeado à parte autora, não só resguarda os interesses do autor (já que não haverá qualquer impedimento ou óbice à utilização da passagem, tal como pleiteado), como também tutela o meio ambiente e ampara a pretensão da parte ré, que almeja se resguardar de eventuais responsabilidades ambientais.

Para além disso, a colocação de um portão no local, com entrega das chaves e amplo acesso ao autor, ainda resguarda a bomba d'água do autor ao impedir que terceiros estranhos acabem danificando, de alguma forma, o objeto.

Dessarte, a fim de compatibilizar os interesses trazidos pela parte autora e a responsabilidade ambiental da parte ré, AUTORIZO a colocação de portão no local, desde que a parte ré entregue a chave à parte autora para que possa acessar a servidão sem dificuldade.

Tal medida garante, ao mesmo tempo, acesso do demandante à bomba d'água, a proteção patrimonial do instrumento utilizado para a irrigação do plantio, e a proteção ambiental adequada que deve ser dada à área de preservação permanente.

No mais, aguarde-se a audiência aprazada.

Intimem-se.
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:28

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 85 e 93
27/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 86 e 94
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição
16/06/2025 15:31

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
16/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
13/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
13/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002128-55.2023.8.24.0163/SC AUTOR: HEDER FERMINO GARBELLOTTOADVOGADO(A): Henrique Destro Locks (OAB SC027702)RÉU: DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA.ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, a fim de retificar erro material constante no despacho proferido no evento 84, DESPADEC1, no tocante à data designada para audiência de instrução e julgamento, onde se lê: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2025, às 14h00min, leia-se: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, às 14h00min. No mais, cumpra-se conforme determinado na evento 78, DESPADEC1.

Cumpra-se.

Intimem-se.
12/06/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Padrão - 29/08/2025 14:00. Refer. Evento 91
12/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:11

Despacho
12/06/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Padrão - 22/08/2025 14:00. Refer. Evento 89
12/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 22/08/2025 14:00
12/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002128-55.2023.8.24.0163/SC AUTOR: HEDER FERMINO GARBELLOTTOADVOGADO(A): Henrique Destro Locks (OAB SC027702)RÉU: DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA.ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, a fim de retificar erro material constante na decisão interlocutória proferida no evento 78, DESPADEC1, no tocante à data designada para audiência de instrução e julgamento, onde se lê: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 16h45, leia-se: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2025, às 14h00. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão supramencionada.

Cumpra-se.

Intimem-se.
10/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:58

Despacho
10/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
06/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:50

Decisão interlocutória
02/02/2025 19:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50370664620248240000/TJSC
30/01/2025 10:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50370664620248240000/TJSC
28/01/2025 17:27

Juntada de Petição
10/01/2025 16:22

Juntada de Petição
28/11/2024 16:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50370664620248240000/TJSC
30/07/2024 13:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50731074620238240000/TJSC
24/07/2024 16:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50731074620238240000/TJSC
28/06/2024 19:45

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50370664620248240000/TJSC
21/06/2024 18:06

Juntada de Petição
21/06/2024 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 50370664620248240000/TJSC
21/06/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8165948, Subguia 4171388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
20/06/2024 19:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50731074620238240000/TJSC
19/06/2024 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8165948, Subguia 4171388
19/06/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA. - Guia 8165948 - R$ 660,86
18/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 13:53

Determinada a intimação
15/05/2024 16:01

Juntada de Petição
26/02/2024 15:37

Juntada de Petição
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
24/01/2024 09:35

Juntada de Petição
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
01/12/2023 17:26

Juntada de Petição
01/12/2023 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50731074620238240000/TJSC
30/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/11/2023 12:53

Decisão interlocutória
30/11/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6912686, Subguia 3563643 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
30/11/2023 08:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50731074620238240000/TJSC
29/11/2023 12:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50731074620238240000/TJSC
29/11/2023 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6912686, Subguia 3563643
29/11/2023 09:46

Juntada - Guia Gerada - DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA. - Guia 6912686 - R$ 635,09
28/11/2023 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Ato ordinatório praticado - 28/11/2023 16:27:12)
28/11/2023 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2023 16:27:12)
28/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:52

Juntada de Petição
28/11/2023 11:47

Juntada de Petição - DIAMANTE GERACAO DE ENERGIA LTDA. (SC006861 - MARISA DIETRICH)
27/11/2023 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 27/11/2023
22/11/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: WAGNER PEREIRA
22/11/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6857679, Subguia 3536907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
21/11/2023 20:02

Expedição de Mandado - Prioridade - CPVACEMAN
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição
21/11/2023 15:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6857679, Subguia 3536907
21/11/2023 15:38

Juntada - Guia Gerada - HEDER FERMINO GARBELLOTTO - Guia 6857679 - R$ 16,52
21/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 11:24

Concedida a tutela provisória
07/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEDER FERMINO GARBELLOTTO. Justiça gratuita: Indeferida.
06/11/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/11/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:16

Determinada a intimação
27/10/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6693495, Subguia 3455973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 307,12
26/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:23

Juntada de Petição
26/10/2023 10:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6693495, Subguia 3455973
26/10/2023 10:25

Juntada - Guia Gerada - HEDER FERMINO GARBELLOTTO - Guia 6693495 - R$ 307,12
26/10/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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