TJSC - 5083082-86.2024.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 04:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11051041, Subguia 5786989
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19/08/2025 04:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 05/08/2025 13:30:00)
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06/08/2025 17:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
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06/08/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/08/2025 13:29
Juntada - Guia Gerada - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Guia 11051041 - R$ 82,79
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16/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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15/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5083082-86.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 13/07/2025 - APELAÇÃO -
14/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Parte Isenta
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13/07/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5083082-86.2024.8.24.0023/SCAUTOR: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação regressiva para condenar o Estado de Santa Catarina a ressarcir à autora os valores por ela pagos em razão da ação trabalhista n. 0000481-96.2019.5.12.0014 .
As verbas serão corrigidas monetariamente nos termos do estabelecido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a natureza da condenação; e acrescidas de juros de mora, desde o pagamento realizado pela autora, os quais serão calculados com base na caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei Federal 11.960/2009), em consonância com o Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal.
Isento o réu do pagamento de custas processuais, condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
13/06/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/06/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 14:42
Julgado procedente o pedido
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16/05/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/05/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/05/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/05/2025 17:33
Juntada de Petição
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/04/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/04/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/03/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/03/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/03/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 13:43
Despacho
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28/02/2025 17:05
Conclusos para despacho
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28/02/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/02/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/02/2025 10:35
Juntada de Petição
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24/02/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/02/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/01/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/12/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2024 14:54
Juntada de Petição
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08/11/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/11/2024 09:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/11/2024 17:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 17:43
Determinada a citação
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07/11/2024 12:09
Conclusos para despacho
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07/11/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9159475, Subguia 4704720 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 652,06
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01/11/2024 14:57
Link para pagamento - Guia: 9159475, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4704720&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4704720</a>
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01/11/2024 14:57
Juntada - Guia Gerada - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Guia 9159475 - R$ 652,06
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01/11/2024 14:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2024 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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