05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019103-64.2025.8.24.0008/SCAUTOR: KATIA CILENE BAULERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA CILENE BAULER em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 12/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.883,91. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
03/09/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019103-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA CILENE BAULERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
22/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019103-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA CILENE BAULERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial.

II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.

III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.

IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).

VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.
24/06/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:34

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019103-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA CILENE BAULERADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por KATIA CILENE BAULER em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço.

Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Realizada emenda, venham conclusos para decisão.
13/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010055-09.2021.8.24.0045

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Fabiano Luzia

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/07/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5009922-13.2024.8.24.0125

Robson Luis Flores Martins

Departamento Estadual de Transito (Detra...

Advogado: Debora Calinca Godri Soares

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/10/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5019284-65.2025.8.24.0008

Mara Cristina de Souza Goncalves Joos

Municipio de Blumenau

Advogado: Gabriel Fernando Curi Piva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5001627-24.2025.8.24.0166

Vithoria e Anne Calcados e Confeccoes Lt...

Emanuele Mathei

Advogado: Michele Marques Silva Scotti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/06/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0133658-88.2013.8.24.0045

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Diego Dias Hinkel

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/01/2014 15:03

Exibir Processo