30/07/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.977,09
28/07/2025 15:31

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 28/07/2025 15:28:10
25/07/2025 00:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/07/2025 00:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
25/07/2025 00:08

Juntada - Extrato Subconta - 3502346416<br> Tipo de Extrato: RESUMO
07/07/2025 07:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
07/07/2025 07:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTELAMAR FERREIRA)
02/07/2025 20:16

Decisão interlocutória
02/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 18:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 01:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/06/2025 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066660666. Valor transferido: R$ 100,00
16/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066660674. Valor transferido: R$ 2.847,09
16/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018237-73.2019.8.24.0038/SC EXECUTADO: ESTELAMAR FERREIRAADVOGADO(A): FABRICIO MACEDO SILVA (OAB SC040572) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, a executada peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, parte dos valores bloqueados são provenientes de conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal e presumidamente utilizada pela executada como medida de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, até porque não há nenhum indicativo em sentido contrário, de que dela se valeria como mecanismo de burla à execução sob o manto da impenhorabilidade legalmente prevista.

Daí porque, não podendo tais valores serem dirigidos a outra finalidade, nem mesmo ao pagamento do credor desta demanda, determinei o seu desbloqueio junto ao sistema sisbajud, bem como o cancelamento de outras ordens de penhora (inclusive em repetição - teimosinha), ressaltando desde logo que pode levar alguns dias até que todas as contas bloqueadas estejam novamente disponíveis.

Por outro lado, determinei a transferência, para a subconta judicial, da quantia remanescente encontrada nas contas bancárias da executada, tendo em vista sua manifesta pretensão em firmar acordo de parcelamento com o Município, ciente desde logo de que deverá procurar o setor responsável para a implementação da medida.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações da executada, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada junto à CEF (R$7.195,93), ficando o remanescente sob a custódia deste Juízo até ulterior deliberação.

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.
12/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:24

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 21:21

Juntada de Petição
05/06/2025 18:44

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
05/06/2025 18:44

Decisão interlocutória
30/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2024 19:08

Juntada de Petição
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:30

Determinada a intimação
06/12/2023 02:47

Conclusos para decisão
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:40

Juntada de Certidão
08/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/02/2023 16:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/02/2023 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/03/2021 17:35

Juntada de Petição
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2020 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
15/10/2020 18:19

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2020 19:48

Determinada a citação
28/08/2020 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/03/2020 19:15

Redistribuído por sorteio - (JVE03FP01 para FNSUREF01)
30/10/2019 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012238-48.2023.8.24.0023

Municipio de Joinville

Roberto Kasemodel

Advogado: Christiane Schramm Guisso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5034156-33.2025.8.24.0090

Juliano Rodrigues de Borba

Estado de Santa Catarina

Advogado: Cristina Antonin Piva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5005341-27.2023.8.24.0080

Teresinha Aparecida de Vargas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/07/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5035621-79.2025.8.24.0930

Carla Simone de Paula

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 5006320-87.2025.8.24.0930

Emidio Faustino Marin

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Alfredo Patrick Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2025 04:48

Exibir Processo