TJSC - 5005301-15.2022.8.24.0069

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JOSE CLENIO PIVA MARTINS

CPF *94.***.*40-73

Advogados

BIANCA PORTO MILIOLLI

OAB: 050090/SC

CPF *86.***.*23-25

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005301-15.2022.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINOAPELANTE: JOSE CLENIO PIVA MARTINS (ACUSADO)ADVOGADO(A): BIANCA PORTO MILIOLLI (OAB SC050090)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO; AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO; E DE ESTIPULAR REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA EXCELENTÍSSIMA DEFENSORA NOMEADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NO SENTIDO DE DIVIRJO DO EXCELENTÍSSIMO RELATOR, DESEMBARGADOR SERGIO RIZELO, APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS, POR ENTENDER QUE O PEDIDO EXPRESSO CONSTANTE NA INICIAL, POSSIBILITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

    NÃO DESCONHEÇO A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, MAS TENHO DEFENDIDO O POSICIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM CASOS COMO O PRESENTE (NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CRIMINAL N. 5008601-35.2020.8.24.0075, DE MINHA RELATORIA, J. 02-07-2024).

    ACOMPANHO O RELATOR QUANTO ÀS DEMAIS TESES, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO; AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO -VENCIDO O DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NESSE PONTO; E DE ESTIPULAR REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA EXCELENTÍSSIMA DEFENSORA NOMEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL.Divirjo do Excelentíssimo Relator, Desembargador Sergio Rizelo, apenas quanto ao afastamento da reparação mínima pelos danos causados, por entender que o pedido expresso constante na Inicial, possibilitou o contraditório e a ampla defesa.

    Não desconheço a existência de precedentes em sentido contrário, mas tenho defendido o posicionamento acerca da possibilidade de fixação da verba indenizatória em casos como o presente (Nesse sentido: Apelação Criminal n. 5008601-35.2020.8.24.0075, de minha relatoria, j. 02-07-2024).

    Acompanho o relator quanto às demais teses.

  • 24/08/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/08/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 15/08/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 15/08/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 18

  • 14/08/2025 17:02

    Remetidos os Autos - GCRI0204 -> DRI

  • 14/08/2025 15:27

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - DRI -> GCRI0204

  • 14/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 16:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI

  • 12/08/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 16:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/08/2025 16:47

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 28/07/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b>

  • 25/07/2025 18:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

  • 25/07/2025 18:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 25/07/2025 18:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b><br>Sequencial: 48

  • 22/07/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/07/2025 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/07/2025 16:30

    Vista ao MP

  • 17/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5005301-15.2022.8.24.0069 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 15/07/2025.

  • 16/07/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0202

  • 16/07/2025 10:09

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CLENIO PIVA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/07/2025 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 15/07/2025 17:50

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP

  • 15/07/2025 17:50

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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