TJSC - 5103849-43.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5103849-43.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)RÉU: BRUNO SCHMITZ MACHADOADVOGADO(A): AMILTON DE SOUZA FILHO (OAB SC016107)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos monitórios e CONVERTE-SE o mandado inicial em título executivo.
Diante dos documentos juntados no evento 55, defere-se a gratuidade de justiça à parte ré. -
11/08/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5103849-43.2024.8.24.0930/SC RÉU: BRUNO SCHMITZ MACHADOADVOGADO(A): AMILTON DE SOUZA FILHO (OAB SC016107) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses (DRE e balanço patrimonial); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.
Cumpra-se. -
17/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 15:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/07/2025 07:30
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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26/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5103849-43.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)RÉU: BRUNO SCHMITZ MACHADOADVOGADO(A): AMILTON DE SOUZA FILHO (OAB SC016107) ATO ORDINATÓRIO O embargado fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. -
25/06/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SCHMITZ MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
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25/06/2025 12:10
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
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25/06/2025 12:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
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19/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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18/06/2025 23:35
Juntada de Petição
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28/05/2025 18:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 28/05/2025
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04/04/2025 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO
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04/04/2025 11:26
Expedição de Mandado de citação - OTOCEMAN
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12/03/2025 19:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9915568, Subguia 5139890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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06/03/2025 13:14
Link para pagamento - Guia: 9915568, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5139890&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5139890</a>
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06/03/2025 13:14
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9915568 - R$ 16,52
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06/03/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 14:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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20/01/2025 19:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO
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20/01/2025 18:56
Expedição de Mandado de citação - OTOCEMAN
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25/11/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9271997, Subguia 4767462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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19/11/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/11/2024 09:53
Link para pagamento - Guia: 9271997, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4767462&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4767462</a>
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19/11/2024 09:53
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9271997 - R$ 16,52
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/11/2024 05:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 05:09
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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30/10/2024 14:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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24/10/2024 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO
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24/10/2024 13:07
Expedição de Mandado de citação - OTOCEMAN
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15/10/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/10/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/10/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 10:44
Determinada a citação
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08/10/2024 02:23
Conclusos para decisão
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07/10/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/10/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:01
Determinada a intimação
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02/10/2024 09:05
Conclusos para decisão
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02/10/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8907104, Subguia 4563214 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.156,81
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30/09/2024 11:22
Link para pagamento - Guia: 8907104, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4563214&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4563214</a>
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30/09/2024 11:22
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8907104 - R$ 4.156,81
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30/09/2024 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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