21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:16

Decisão interlocutória
11/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:54

Determinada a intimação
17/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901033-53.2012.8.24.0125/SC EXECUTADO: PRECIOSA LTDAADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131)ADVOGADO(A): DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PRECIOSA LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMA.

Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial.

Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade.

Pois bem. 1.1 Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico.

Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.

Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel.

Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário.

Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo".

A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.

Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação".

Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, in verbis: Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis.

Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo.

Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n.

TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21).

Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título).

Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra.

Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. 1.2 Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente.

Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário.

Neste sentido, observa-se que o exequente foi intimado em novembro de 2017 acerca da primeira tentativa frustrada de citação, que ocorreu em maio de 2012. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos aguardando manifestação do exequente.

Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.".

Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis.

Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL.

EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005.

CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS.

DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021).

Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PRECIOSA LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAPEMA. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção, haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.
18/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:50

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:05

Juntada de Petição
14/02/2025 07:18

Decisão - Determina Penhora por Termo
15/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:07

Juntada de Petição - PRECIOSA LTDA (SC025131 - FELYPE BRANCO MACEDO / SC013798 - DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA)
23/04/2024 17:24

Juntada de Petição
25/09/2023 22:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
25/09/2023 22:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PRECIOSA LTDA)
25/09/2023 10:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
08/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/11/2021 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
18/11/2021 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 14:39

Determinada a intimação
06/07/2021 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão Bacenjud - 04/02/2020 13:19:07)
26/09/2020 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
23/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
13/09/2020 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/09/2020 08:44

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/03/2020 12:41

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
11/03/2020 12:41

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
18/02/2020 15:23

Concedida a utilização do Bacenjud - ANTE O EXPOSTO: 1 - DEFIRO a PENHORA on-line VIA BACENJUD nos termos do art. 854 do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se
31/01/2020 12:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.20.20001851-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 31/01/2020 12:21
31/01/2020 12:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20001851-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 31/01/2020 12:21
30/11/2019 12:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/11/2019 17:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de pagamento ou garantia da Execução e da ordem inicial de penhora de bens do Executado, em cumprimento à Resolução n. 000/15-CGJ - Procedimento Operacional Padrão para Execução Fiscal: Fica a parte Exe
20/11/2019 16:58

Reativado processo suspenso
11/11/2018 02:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2018 23:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/08/2018 21:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2018 02:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2018 20:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
05/07/2018 20:27

Juntada
03/07/2018 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR891854808TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples Destinatário : Distribuidora de Carnes Preciosa Ltda Diligência : 03/07/2018
17/06/2018 07:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018 19:02

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples
08/06/2018 15:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de novo endereço do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal - , e à Portaria deste Juízo que instituiu o Mutirão Permanente de Conciliações em Execução Fi
26/03/2018 13:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.18.20001520-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/03/2018 13:16
26/03/2018 13:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.18.20001520-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/03/2018 13:16
26/03/2018 13:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20001520-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/03/2018 13:16
26/03/2018 11:01

Suspensão - art. 40 LEF
10/03/2018 09:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
28/02/2018 20:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2018 20:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da suspensão dos presentes autos pelo prazo máximo de 1 ano.
28/02/2018 19:53

Suspensão - art. 40 LEF
08/02/2018 23:33

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo procurador do exequente acerca do ato ordinatório retro, embora devidamente intimado. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.
07/12/2017 05:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/11/2017 18:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2017 18:34

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR050384643TJ Situação : Não existe
10/05/2012 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR050384643TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica -
10/05/2012 02:45

Juntada
09/05/2012 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR050384643TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Distribuidora de Carnes Preciosa Ltda
27/04/2012 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto
27/04/2012 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Eletrônica - Despacho inicial - Citação do Executado
27/03/2012 12:00

Juntada
27/03/2012 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)
27/03/2012 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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