TJSC - 5099336-42.2021.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            03/07/2025 13:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            01/07/2025 19:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            30/06/2025 19:07 Juntada de Petição 
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                                            26/06/2025 03:01 Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 110 
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                                            25/06/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5099336-42.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASCADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial.
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                                            24/06/2025 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2025 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2025 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2025 15:48 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP 
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                                            30/04/2025 10:29 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE 
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                                            25/03/2025 15:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            28/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            18/02/2025 13:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88 
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                                            24/01/2025 15:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            21/01/2025 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            28/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            18/12/2024 04:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/12/2024 09:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.484,47 
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                                            13/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            13/12/2024 21:15 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 13/12/2024 21:13:46 
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                                            13/12/2024 18:40 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            13/12/2024 18:39 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP 
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                                            13/12/2024 17:46 Contadoria - Informação 
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                                            04/12/2024 19:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            04/12/2024 13:05 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE 
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                                            03/12/2024 15:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            03/12/2024 15:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            03/12/2024 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/12/2024 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/12/2024 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/12/2024 15:30 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Complementar ao evento nº 84 
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                                            03/12/2024 15:30 Decisão interlocutória 
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                                            21/10/2024 11:21 Juntada de Petição 
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                                            01/10/2024 01:31 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            16/09/2024 14:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            13/09/2024 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            13/09/2024 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 16:11 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2024 13:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            14/08/2024 12:30 Juntada de Petição 
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                                            14/08/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            09/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            30/07/2024 19:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            30/07/2024 12:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2024 12:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2024 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 10:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 23.465,76 
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                                            04/06/2024 10:57 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP 
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                                            03/06/2024 17:39 Expedição de Alvará 
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                                            03/06/2024 14:25 Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 63 - Contadoria - Informação - 03/06/2024 14:15:32 
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                                            03/06/2024 14:24 Contadoria - Informação 
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                                            03/06/2024 14:15 Contadoria - Informação 
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                                            27/05/2024 14:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            20/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            20/05/2024 19:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            13/05/2024 15:05 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE 
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                                            13/05/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2024 19:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            10/05/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2024 17:57 Decisão interlocutória 
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                                            28/08/2023 16:02 Juntada de Petição 
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                                            31/07/2023 17:08 Juntada de Petição 
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                                            22/03/2023 14:39 Juntada de Petição 
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                                            22/03/2023 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2023 10:10 Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal 
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                                            28/02/2023 13:24 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50095152820238240000/TJSC 
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                                            17/02/2023 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            14/02/2023 02:29 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            09/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            30/01/2023 22:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            30/01/2023 20:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2023 20:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2023 20:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2022 17:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            06/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            27/10/2022 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/10/2022 17:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2022 11:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            24/10/2022 11:07 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 25.722,92 
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                                            30/09/2022 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            29/09/2022 18:01 Juntada de Petição 
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                                            24/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            16/09/2022 19:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            16/09/2022 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            16/09/2022 16:38 Expedição de ofício 
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                                            14/09/2022 10:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2022 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2022 15:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            28/06/2022 15:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            23/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23 
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                                            13/06/2022 17:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2022 17:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2022 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13 
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                                            25/04/2022 14:32 Juntada de Petição 
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                                            30/03/2022 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12 
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                                            21/03/2022 17:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022 
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                                            19/03/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            10/03/2022 13:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            09/03/2022 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/03/2022 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/03/2022 16:39 Determinada a intimação 
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                                            09/03/2022 16:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLO MEYER. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAM LUIZ DIAS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARDEL BARRETO PETRIKOSKI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE DOS SANTOS GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANUARIO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/03/2022 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2021 18:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            06/12/2021 18:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/12/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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