TJSC - 5005380-04.2025.8.24.0064
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005380-04.2025.8.24.0064/SC RECORRENTE: PAULO CAIXETA BRAGA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVIA IZABELA MUNIZ PORTELLA SIQUEIRA (OAB SC071051) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido de objeção ao julgamento virtual, nos termos da ordem de serviço n. 01/2025 das Turmas Recursais, fica deferida a retirada do processo de pauta. Oportunamente, será realizada a inclusão do processo em pauta de sessão ordinária de julgamento presencial (videoconferência). O advogado, o defensor público ou o procurador poderá inscrever-se para proferir sustentação oral bem como requerer preferência na ordem de julgamento na sessão ordinária de julgamento presencial (videoconferência), exclusivamente no sistema informatizado (EPROC), impreterivelmente até 02 (dois) dias úteis antes da data e hora de início da sessão. -
05/09/2025 11:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 354
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26/08/2025 18:26
Conclusos para admissibilidade recursal
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26/08/2025 18:26
Juntada de Certidão
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26/08/2025 17:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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02/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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17/07/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10784958, Subguia 5635010
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17/07/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 02/07/2025 10:36:58)
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17/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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17/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 19:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 31 (16/07/2025 18:24:08). Guia: 10901419 Situação: Baixado.
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16/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 19:06
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/07/2025 18:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10901419, Subguia 5701534 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.536,67
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16/07/2025 17:53
Link para pagamento - Guia: 10901419, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5701534&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5701534</a>
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16/07/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - PAULO CAIXETA BRAGA JUNIOR - Guia 10901419 - R$ 1.536,67
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16/07/2025 17:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Juntada - Guia Gerada - 16/07/2025 17:36:23)
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16/07/2025 17:43
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10901187, Subguia 5701401
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16/07/2025 17:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 16/07/2025 17:36:27)
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02/07/2025 10:36
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - Guia 10784958 - R$ 1.534,71
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02/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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01/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005380-04.2025.8.24.0064/SCAUTOR: PAULO CAIXETA BRAGA JUNIORADVOGADO(A): SILVIA IZABELA MUNIZ PORTELLA SIQUEIRA (OAB SC071051)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGADVOGADO(A): MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA (OAB MG095347)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER os pedido formulados na petição inicial por PAULO CAIXETA BRAGA JUNIOR em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, a fim de: (a) declarar a inexistência dos débitos mencionados do documento de evento 1.5 (20/04/2021, no valor de R$ 1.487,03 e 24/12/2023, no valor de R$ 99,89) e, por consequência, determinar que a parte ré promova a baixa da restrição de crédito inserida no cadastro da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; e, (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Com relação aos consectários legais, os juros de mora deverão incidir a contar da citação, porquanto o prejuízo advém de relação contratual estabelecida entre as partes, e observará a taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme atual redação do art. 406 do Código Civil (vide TJSC, Recurso Cível n. 5017774-92.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024). No que tange à correção monetária, não se desconhece o teor da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, considerando a vedação de sua cumulação com a taxa legal retro, não deverá incidir sobre o quantum debeatur o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único, do art. 389, do CC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.
Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados.
Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
30/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 15:22
Julgado procedente o pedido
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19/06/2025 14:47
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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16/06/2025 18:19
Conclusos para decisão
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09/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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18/04/2025 13:41
Juntada de Petição
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08/04/2025 10:50
Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (MG095347 - MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA)
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04/04/2025 14:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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02/04/2025 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2025 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2025 18:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/04/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 16:31
Determinada a citação
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19/03/2025 02:51
Conclusos para despacho
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18/03/2025 02:50
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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15/03/2025 20:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/03/2025 20:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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