01/09/2025 17:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:14

Decisão interlocutória
28/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição - BRADESCO SEGUROS S/A (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
22/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 18:55

Juntada de Petição
21/07/2025 17:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 79
27/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 79
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019951-14.2024.8.24.0064/SC AUTOR: BRUNO SANTOS ARSENIOADVOGADO(A): PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Previamente à análise das questões pendentes, imprescindível oportunizar às partes autora e ré a regularização de sua representação processual.

Isso porque os procuradores atuando em seu favor se apresentam com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em seccional de outro Estado, o que dificulta a fiscalização da conduta profissional pela referida entidade.

Em simples consulta ao sistema, é possível constatar que ambos advogados exercem habitualmente a profissão neste Estado de Santa Catarina, “considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” (Lei n. 8.906/1994, art. 10, § 2º). Nesse sentido, já decidiu o Conselho Estadual da OAB/SC: Processo n. 688/2022.

ACORDAO n. 191/2023.

EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.

ATUAÇÃO EM MAIS DE CINCO CAUSAS EM SECCIONAL DIVERSA DA QUAL POSSUI INSCRIÇÃO.

PEDIDO DE INSCRIÇÃO suplementar POSTERIOR O QUAL ENCONTRA-SE SUSPENSO.

INFRAÇÃO CARACTERIZADA.

REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.

Comete infração ética disciplinar prevista no artigo 10, §2º do EAOAB o advogado que exercer habitualmente a profissão, com intervenção judicial em mais de cinco causas por ano.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a) conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Florianópolis, 21 de setembro de 2023.

Mirian Gerhardt Dallegrave - relator(a).

Maria Teresinha Erbs, Presidente.

Quanto ao ponto, tem-se que, segundo o sistema Eproc, eles estão vinculados a mais de 5 processos ativos cada um no primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário Catarinense.

Desta forma, confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para regularização de sua representação processual, por meio da comprovação da inscrição na Seccional Catarinense da OAB, conforme o parágrafo 2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994, sob pena de comunicação do fato à entidade para apuração da conduta.

Intimação eletrônica.
26/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:10

Decisão interlocutória
14/05/2025 22:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9219179, Subguia 5183599
31/03/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Link para pagamento - 17/03/2025 14:24:19)
27/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 5 boletos cancelados - Guia 9219179, Subguias 5082111, 5082112, 5082113, 5082114, 5082115
08/03/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Link para pagamento - 19/02/2025 13:33:25)
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 19:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50668567520248240000/TJSC
19/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 13:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 12:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE
12/02/2025 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 16:03

Juntada de Petição
11/02/2025 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 5 boletos cancelados - Guia 9219179, Subguias 4984374, 4984375, 4984376, 4984377, 4984378
11/02/2025 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 28/01/2025 18:21:10)
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV
28/01/2025 12:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SOO03CV -> DCJE
27/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/01/2025 13:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV
13/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE
08/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 12:42

Determinada a intimação
12/12/2024 17:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/11/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9219179, Subguia 4738506
25/11/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 11/11/2024 13:25:12)
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:25

Juntada - Guia Gerada - BRUNO SANTOS ARSENIO - Guia 9219179 - R$ 1.058,43
11/11/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SANTOS ARSENIO. Justiça gratuita: Indeferida.
11/11/2024 11:40

Juntada de Petição
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRADESCO SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/10/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50668567520248240000/TJSC
21/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50668567520248240000/TJSC
21/10/2024 17:08

Juntada de Petição
21/10/2024 07:34

Juntada de Petição
10/10/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 15:23

Juntada de Petição
08/10/2024 11:39

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:16

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 10
18/09/2024 13:16

Decisão interlocutória
17/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 21:07

Decisão interlocutória
15/08/2024 11:48

Juntada de Petição
12/08/2024 23:24

Conclusos para decisão
12/08/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SANTOS ARSENIO. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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