TJSC - 5017896-30.2025.8.24.0008

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

VILMAR DA SILVA

CPF *90.***.*14-20

Advogados

JOSE MONARIN

CPF *13.***.*60-44

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 14:10

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 04/08/2025 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 23/07/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 19:12

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/07/2025 02:32

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 12/07/2025 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5017896-30.2025.8.24.0008/SC AUTOR: VILMAR DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MONARIN (OAB SC009320) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO DA BENESSE.

    PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

    Min.

    Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

    Des.

    Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).

    Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

    Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

    Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos,  imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

    Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui  renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

    Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

    Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

    Desde já,  autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019.

    Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.    

  • 03/07/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 14:02

    Despacho

  • 03/07/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:27

    Redistribuído por sorteio - (BNU02CV01 para FNSURBA18)

  • 02/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/07/2025 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:20

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 04/06/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 14:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/06/2025 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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