16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003478-93.2025.8.24.0103/SC AUTOR: MARILEIA MOREIRAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: DAIANE SHEILA DA SILVA LAYADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANDREIA MARISE MARQUES EGERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: SANDRA REGINA FURQUIM BENTOADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANELISE SEGUNDO MOLINAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a tempestividade do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 34
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003478-93.2025.8.24.0103/SCAUTOR: MARILEIA MOREIRAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: DAIANE SHEILA DA SILVA LAYADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANDREIA MARISE MARQUES EGERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: SANDRA REGINA FURQUIM BENTOADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ANELISE SEGUNDO MOLINAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial a fim de: a) reconhecer o direito da parte autora ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13ª salário); b) condenar a parte ré ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, a partir de 04/06/2020, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

As prestações vencidas deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir de cada prestação, e correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, a incidência exclusiva da Selic, em parcela única, até o efetivo pagamento.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
20/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 19, 23 e 20
31/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23
30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23
29/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23
29/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
16/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:39

Despacho
04/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:49

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para IIR0201)
04/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA MARISE MARQUES EGER. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELISE SEGUNDO MOLINA. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE SHEILA DA SILVA LAY. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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