04/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010571-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) DESPACHO/DECISÃO M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda, em recuperação judicial, por meio do evento 38, PED RECONSIDERAÇÃO1, requereu a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento (evento 23, DESPADEC1).

Argumentou que o recurso interposto desafiou decisão diversa daquela objeto do Agravo de Instrumento n. 5078238-65.2024.8.24.0000, na medida em que o presente recurso foi manejado contra a decisão que posteriormente decidiu sobre os danos morais no processo originário, além de ter discorrido novamente sobre as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Por fim, defendeu a ocorrência de erro material e requereu a reconsideração da decisão, a fim de que seja declarada a concursalidade também dos valores a titulo de dano moral.

Como bem destaca a Ministra Maria Isabel Gallotti, "segundo a jurisprudência do STJ, o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi -, cuja correção não altera o conteúdo da decisão" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.565/SP, relatora, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023).

Na hipótese em tela, a parte pretende modificar a decisão transitada em julgado que não conheceu deste agravo de instrumento, sob argumento de que não teria ocorrido a preclusão consumativa por se tratar de decisão diversa da que foi objeto do Agravo de Instrumento n. 5078238-65.2024.8.24.0000. Portanto, o que a parte pretende é a modificação do conteúdo da decisão, ou seja a correção de erro de julgamento e não de mera inexatidão material, o que deveria ter sido realizado por meio das vias de impugnações apropriadas, com a interposição de recurso em tempo e modo, antes da ocorrência do trânsito em julgado.

Não bastasse isso, observa-se, ao examinar o processo originário (5007626-45.2024.8.24.0019), que a sentença inicialmente proferida (evento 21) nos autos da habilitação de crédito foi objeto de embargos de declaração da parte adversa (credor), os quais foram acolhidos para modificar a decisão embargada (evento 36). Assim, nos termos do § 4º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, a parte embargada deveria ter complementado ou alterado as razões do que recurso já interposto, e não simplesmente ter interposto um segundo recurso contra a decisão que acolheu os embargos de declaração, sem qualquer referência ao anteriormente interposto.

Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 38 e, diante da ocorrência do trânsito em julgado, determino a baixa deste processo.

Intimem-se.
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> DRI
02/09/2025 10:51

Indeferido o pedido
29/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho - DAT -> GCOM0604
29/05/2025 16:53

Juntada de Petição
29/05/2025 16:50

Juntada de Petição
29/05/2025 08:46

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
29/05/2025 08:45

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> DRI
28/03/2025 18:08

Terminativa - Não conhecido o recurso
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 11:26

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM6 -> GCOM0604
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2025 22:49

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
24/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.
19/02/2025 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> CAMCOM6
19/02/2025 15:29

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
18/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:08

Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
17/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
17/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Requerida.
17/02/2025 14:23

Distribuído por prevenção - Ref. ao(s) evento(s) 36, 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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