TJSC - 0309947-52.2017.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

NATALIA BORGES CIVINSKI

CPF *66.***.*46-15

Advogados

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF *58.***.*81-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 153

  • 05/07/2024 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 05/07/2024 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 04/07/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 154, 148 e 152

  • 04/07/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 04/07/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 04/07/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 04/07/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 04/07/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:18

    Recurso Especial sobrestado

  • 04/07/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:18

    Recurso Especial sobrestado

  • 17/06/2024 13:38

    Conclusos para decisão - processo sobrestado - DRTS -> VPRES2

  • 15/06/2024 04:00

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 15/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 126 e 132

  • 03/05/2024 16:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 121, 127, 125, 131 e 133

  • 03/05/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 03/05/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 03/05/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 03/05/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 03/05/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 03/05/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 02/05/2024 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 02/05/2024 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 02/05/2024 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 02/05/2024 03:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 03:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 03:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 03:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 01/05/2024 20:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 01/05/2024 20:33

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 01/05/2024 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2024 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2024 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2024 20:33

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

  • 01/05/2024 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2024 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2024 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/05/2024 20:33

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

  • 30/04/2024 13:42

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 30/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 14/03/2024 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/03/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/03/2024 16:55

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 10/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 20/12/2023 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 19/12/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 106

  • 19/12/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 19/12/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 19/12/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2023 17:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 15/12/2023 17:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 22:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/12/2023 17:27

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 04/12/2023 15:03

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

  • 01/12/2023 14:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 95

  • 01/12/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 27/11/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 27/11/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/11/2023 09:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 27/11/2023 09:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/11/2023 20:08

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0309947-52.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: NATALIA BORGES CIVINSKI ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de outubro de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 16/10/2023 19:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

  • 16/10/2023 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/10/2023 19:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20

  • 26/09/2023 09:49

    Conclusos para juízo de adequação

  • 26/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 10/09/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 08/09/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 79

  • 08/09/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 08/09/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 06/09/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:47

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 05/09/2023 15:47

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 05/09/2023 12:41

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 02/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 21/08/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 68

  • 21/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 21/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 18/08/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 18/08/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 17:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/08/2023 17:28

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:13

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 22/10/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 16/09/2021 18:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 58

  • 16/09/2021 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

  • 08/09/2021 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/09/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2021 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2021 11:28

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 01/09/2021 16:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 01/09/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 20/07/2021 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/07/2021 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/07/2021 09:57

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 17/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 04/06/2021 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/06/2021 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 02/06/2021 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/06/2021 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2021 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2021 17:49

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 01/06/2021 00:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 15/04/2021 14:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/03/2021 17:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2021 17:39:36 com disponibilização efetiva no dia 23/03/2021

  • 22/03/2021 17:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 22/03/2021 17:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 62

  • 09/03/2021 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 09/03/2021 14:53

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/03/2021 19:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 08/03/2021 19:40

    Despacho

  • 04/12/2020 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 01/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 23/11/2020 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 23/11/2020 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/11/2020 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 21/11/2020 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 21/11/2020 11:23

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 13/11/2020 14:56

    Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10072624-0 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 09/11/2020 17:02

  • 09/11/2020 17:02

    Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 13/11/2020 14:56:09 para 09/11/2020 17:02:02 do protocolo WTJU.2010072624-0 assinado por DJONI LUIZ GILGEN BENEDET

  • 23/09/2019 16:33

    Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

  • 23/09/2019 16:33

    Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF)

  • 23/09/2019 11:08

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

  • 23/09/2019 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 20/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3151

  • 19/09/2019 13:38

    Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 19/09/2019, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 19 de setembro de 2019

  • 19/09/2019 13:37

    Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

  • 19/09/2019 12:09

    Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

  • 19/09/2019 12:09

    Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 19/09/2019 12:05

    Recurso Extraordinário com repercussão geral - Assim, seguindo posição já adotada por este Tribunal (cf. AC n. 0302114-37.2017.8.24.0020, de Criciúma), DETERMINO o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1002 pela Suprema Corte, sem que isso,

  • 19/09/2019 12:05

    Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

  • 18/09/2019 19:51

    Juntada de Documentos

  • 18/09/2019 19:51

    Vista ao Ministério Público

  • 18/09/2019 19:51

    Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

  • 18/09/2019 18:58

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

  • 18/09/2019 18:25

    Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01246170-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/09/2019 17:11

  • 18/09/2019 17:43

    Manifestação Ministério Público - Procurador: Rogê Macedo Neves Assim, considerando que não se verifica a existência de qualquer motivo apto a justificar a atuação do Ministério Público no processo, promove-se a restituição dos autos ao egrégio TJSC, sem

  • 18/09/2019 17:11

    Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 18/09/2019 18:25:01 para 18/09/2019 17:11:17 do protocolo WTJU.1901246170-7 assinado por ROGE MACEDO NEVES.

  • 17/09/2019 17:33

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

  • 17/09/2019 16:17

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 17 de setembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

  • 17/09/2019 16:02

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 17/09/2019 16:02

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

  • 17/09/2019 16:02

    Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10240 - Desembargador Odson Cardoso Filho

  • 17/09/2019 15:06

    Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

  • 17/09/2019 15:04

    Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

  • 16/09/2019 09:49

    Encaminhar para cadastro

  • 13/09/2019 18:38

    Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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