08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014424-25.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): RICARDO RUSSO (OAB PR031666)ADVOGADO(A): MARCELO BELINSKI MERCURI (OAB PR088903)EXECUTADO: MAURO CEZAR DAL PRAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante da penhora no rosto dos presentes autos em razão do processo n. 5001415-37.2024.8.24.0069, que deve ficar anotada nos registros deste processo, eventuais valores que vierem a caber ao(à) exequente NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS deverão ser destinados àqueles autos, até o limite do valor da penhora devidamente atualizado (evento 37). 2. Sendo assim, promova-se a anotação da penhora no rosto dos autos conforme determinado no evento 37. 3. Anote-se, por oportuno, que as partes entabularam acordo em momento anterior à comunicação da penhora (22/07/2025 - evento 29), o qual fora homologado em 25/07/2025 (evento 32).

Assim, o negócio jurídico (transação) é válido e deve ser mantido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO.

SOMENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO ACORDO É QUE IMPEDE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NO CASO, AS PARTES NÃO TINHAM NEM SEQUER CONHECIMENTO DA NOVA PENHORA QUANDO REALIZARAM O ACORDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DE FORMA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO (TRANSAÇÃO) É VÁLIDO, DEVENDO SER HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DO FEITO.

CONSEQUENTEMENTE, NULO O LEILÃO REALIZADO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*57-52, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 22-07-2022) Ainda, ressalta-se que somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz (vide REsp 1264079/RS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/03/2016, Dje 18/04/2016). 3.1 Intimem-se as partes, o executado, pessoalmente, para promover o depósito das parcelas vincendas do acordo diretamente na subconta vinculada aos presentes autos. 4. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca Sombrio (autos n. 5001415-37.2024.8.24.0069), servindo cópia desta decisão como ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 05:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/09/2025 12:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001415-37.2024.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 41
04/09/2025 12:42

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:38

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50014153720248240069/SC
04/09/2025 12:36

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
03/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:50

Decisão interlocutória
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 19:08

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:07

Juntado(a)
29/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
25/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 16:42

Homologada a Transação
25/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:59

Despacho
01/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:41

Despacho
03/12/2024 15:57

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/11/2024 08:24

Conclusos para julgamento
09/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:14

Determinada a intimação
31/05/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO CEZAR DAL PRA. Justiça gratuita: Deferida.
28/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO03CV01 para FNSURBA04)
27/05/2024 14:46

Terminativa - Declarada incompetência
21/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:59

Distribuído por dependência - Número: 03051182020198240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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