28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
27/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5142286-56.2024.8.24.0930/SCAUTOR: VALESKA CHRISTINA DE SOUSA SOARESADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 51422865620248240930, ajuizado por VALESKA CHRISTINA DE SOUSA SOARES contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 5,67% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:29

Juntada de Petição
07/05/2025 02:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 16:45

Alterado o assunto processual
23/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALESKA CHRISTINA DE SOUSA SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
27/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:06

Decisão interlocutória
12/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição
07/02/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:06

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALESKA CHRISTINA DE SOUSA SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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