TJSC - 5001281-76.2022.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 15:29
Juntada de Petição
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 64
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04/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 62
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19/05/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/05/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/05/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/05/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 62
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09/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Recurso Especial sobrestado
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09/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 16:31
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/05/2024 15:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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03/05/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/05/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/03/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/03/2024 13:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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30/01/2024 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/12/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/12/2023 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/12/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 481259, Subguia 93608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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11/12/2023 10:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 481259, Subguia 93608
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11/12/2023 10:26
Juntada - Guia Gerada - CECI & NANA PARTICIPACOES LTDA - Guia 481259 - R$ 449,68
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06/12/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/12/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2023 11:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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05/12/2023 11:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 09:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 09:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001281-76.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: CECI & NANA PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
17/11/2023 15:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/11/2023 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 114
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16/11/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 12:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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03/11/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/11/2023 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/11/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2023 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2023 15:57
Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI
-
24/10/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2023 10:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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24/10/2023 10:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 09:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00:00</b>
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09/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001281-76.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: CECI & NANA PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
06/10/2023 15:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
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06/10/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/10/2023 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 134
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30/08/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303
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30/08/2023 14:22
Juntada de Certidão
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30/08/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/08/2023 16:31
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3
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28/08/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:30
Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
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28/08/2023 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (26/06/2023). Guia: 5867127 Situação: Baixado.
-
28/08/2023 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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