09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050182-11.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
15/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 19:35

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:13

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
09/05/2025 16:39

Determinada a intimação
08/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO ROBERTO GOEBEL. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301671-19.2018.8.24.0031

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Maria Regina Custodio

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/06/2018 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5127911-50.2024.8.24.0930

Amilton Treinotti

Banco Agibank S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/11/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5016311-03.2024.8.24.0064

Ezio Brognoli Ludwich

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5001793-73.2025.8.24.0031

Heder de Freitas

Anderson Fernandes Crespo

Advogado: Ana Clara de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5005149-92.2023.8.24.0016

Sebastiao de Oliveira

Bancoseguro S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 18:35

Exibir Processo