15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019439-25.2023.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: LIBNI FRAGA DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA.

ILEGALIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE DE CORTE COM BASE EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS.

ILÍCITO CONFIGURADO.

CONTUDO, ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO QUE DUROU APENAS UM DIA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS ABALOS ANÍMICOS SUPORTADOS.

ARGUMENTAÇÃO SUCINTA E GENÉRICA INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do Município de Palhoça para excluir da sentença a condenação por danos morais, nos termos acima fundamentados e, julgar prejudicado o recurso interposto pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5019439-25.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 428) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MORAES DO NASCIMENTO RECORRENTE: LIBNI FRAGA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 18:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 428
21/05/2025 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
20/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/05/2025 17:51:15)
16/04/2025 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta
16/04/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/03/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/03/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9933076 Situação: Baixado.
08/03/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 07:20

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 18:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/02/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBNI FRAGA DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
13/11/2023 14:23

Decisão interlocutória
08/11/2023 08:20

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:15

Alterado o assunto processual
01/11/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBNI FRAGA DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
01/11/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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