TJSC - 5004355-09.2023.8.24.0069
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004355-09.2023.8.24.0069/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: PAULINO MACAN (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083)RECORRIDO: ESMAEL VAILOES *45.***.*36-21 (RÉU)ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933)RECORRIDO: CONSTRUTORA DURBAN LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO revisonal de contrato. prestação de serviço de limpeza de fossa séptica. imPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. inconformismo Da parte autora. impugnação ao valor cobrado a título de retirada de resíduos de vala sanitária. sustentada COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE e abusivo. acolhimento.
AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO DETALHADO. preço DESPROPORcional aos VALORES de MERCADO.
INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE Do DÉBITO CONSIDERADO ABUSIVO. exegese dos arts. 2º, 3º, §§1º e 2º, 6º, III, 39, V e VI, 42, parágrafo único, todos do código de defesa do consumidor. DEVOLUÇÃO, em dobro, DO EXCESSO, conforme tese firmada no EREsp 600.663/RS.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, a fim de condenar os reús CONSTRUTORA DURBAN LTDA e ESMAEL VAILOES *45.***.*36-21 a pagar ao autor PAULINO MACAN o valor de R$ 13.000,00, (treze mil reais), em dobro, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso, e incidentes juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pois a relação entre as partes é contratual.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004355-09.2023.8.24.0069/SC (Pauta: 680) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: PAULINO MACAN (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) RECORRIDO: ESMAEL VAILOES *45.***.*36-21 (RÉU) ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933) RECORRIDO: CONSTRUTORA DURBAN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 680
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08/04/2025 14:24
Conclusos para decisão
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08/04/2025 14:24
Juntada de Certidão
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08/04/2025 13:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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07/04/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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24/03/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9941721, Subguia 5155523
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24/03/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 10/03/2025 18:04:46)
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11/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 51. Guia: 9941721 Situação: Em aberto.
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10/03/2025 18:04
Juntada - Guia Gerada - PAULINO MACAN - Guia 9941721 - R$ 1.421,30
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10/03/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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10/02/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 15:10
Julgado improcedente o pedido
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17/09/2024 19:11
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/09/2024 13:11
Conclusos para decisão
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17/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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16/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 18:44
Despacho
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27/05/2024 06:54
Conclusos para decisão
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24/05/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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24/05/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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23/04/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/04/2024 18:45
Intimado em audiência
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08/04/2024 18:44
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala Audiência Concilitória JEC - 08/04/2024 17:00. Refer. Evento 14
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08/04/2024 17:03
Juntada de Petição
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08/04/2024 13:26
Juntada de Petição
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08/04/2024 09:52
Juntada de Petição - PAULINO MACAN (SC045086 - CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO / SC045083 - DAVI BARBOSA GONCALVES)
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02/04/2024 18:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 02/04/2024
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04/03/2024 20:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 26/02/2024
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21/02/2024 19:09
Juntada de Certidão
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21/02/2024 19:09
Juntada de peças digitalizadas
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21/02/2024 19:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
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21/02/2024 18:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
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21/02/2024 18:56
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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21/02/2024 18:55
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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21/02/2024 18:53
Juntada de peças digitalizadas
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21/02/2024 18:52
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala Audiência Concilitória JEC - 21/02/2024 17:30. Refer. Evento 4
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21/02/2024 17:46
Audiência de conciliação - designada - Local Sala Audiência Concilitória JEC - 08/04/2024 17:00
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22/12/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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08/12/2023 12:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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23/11/2023 12:53
Expedição de ofício - 1 carta
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23/11/2023 12:52
Expedição de ofício - 1 carta
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23/11/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 18:22
Decisão interlocutória
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22/11/2023 13:51
Conclusos para decisão
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22/11/2023 13:50
Juntada de Certidão
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22/11/2023 13:49
Juntada de Certidão
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30/10/2023 12:22
Audiência de conciliação - designada - Local Sala Audiência Concilitória JEC - 21/02/2024 17:30
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13/09/2023 14:21
Não Concedida a tutela provisória
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28/08/2023 13:23
Conclusos para decisão
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28/08/2023 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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