15/09/2025 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50224835920258240020
29/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021853-37.2024.8.24.0020/SCAUTOR: TAINARA SERAFIM FRASSONADVOGADO(A): MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006)AUTOR: FILIPE MENDES MATIASADVOGADO(A): MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): BIANCA VENTURINI SIMÕES (OAB SP422288)SENTENÇAAnte todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde a data da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde a data do desembolso (efetivo prejuízo).

A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice ofícial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
27/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:55

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 17:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/04/2025 16:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:29

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
11/04/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2025 21:50:27)
10/04/2025 21:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
10/04/2025 21:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2025 21:50:27)
10/04/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
10/04/2025 15:16

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
09/04/2025 15:28

Despacho
04/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
26/02/2025 10:20

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 26/02/2025 10:00. Refer. Evento 16
26/02/2025 10:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/02/2025 13:41

Juntada de Petição
25/02/2025 10:58

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
19/02/2025 19:23

Juntada de Petição
29/01/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 26
18/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
12/12/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA BURGER MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:06

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 26/02/2025 10:00
25/09/2024 11:30

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
07/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 7
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7
28/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:08

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
26/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:00

Determinada a citação
21/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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